A Justiça Federal dos Estados Unidos autorizou a entrada do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A decisão foi considerada uma vitória jurídica para o Brasil, que busca o encerramento do processo sob o argumento de que tribunais norte-americanos não têm competência para analisar atos praticados por integrantes da mais alta Corte brasileira.
A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar os interesses do Estado brasileiro no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. Segundo o órgão, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, acolheu integralmente o pedido de intervenção apresentado pelo Brasil e reconheceu o país como parte diretamente interessada na controvérsia.
Além de admitir a participação do governo brasileiro, a magistrada determinou a suspensão de qualquer eventual declaração de revelia contra Alexandre de Moraes enquanto estiver pendente a análise do pedido de extinção da ação protocolado pela AGU. Com isso, fica afastada, ao menos temporariamente, a possibilidade de adoção de medidas processuais contra o ministro em razão de ausência de manifestação direta no processo.
A ação foi apresentada pelas empresas norte-americanas em abril de 2025. As companhias pretendem obter uma decisão da Justiça dos Estados Unidos que impeça a execução, em território americano, de determinações judiciais expedidas por Moraes envolvendo remoção de conteúdos e bloqueio de perfis em plataformas digitais. Segundo as empresas, tais medidas contrariariam garantias previstas na Constituição norte-americana, especialmente relacionadas à liberdade de expressão.
Ao solicitar ingresso no processo, o governo brasileiro argumentou que as decisões questionadas foram tomadas por Moraes no exercício regular de suas funções jurisdicionais como ministro do STF. Dessa forma, segundo a AGU, os atos representam manifestações da soberania do Estado brasileiro e não podem ser submetidos à revisão de cortes estrangeiras.
Na manifestação apresentada à Justiça americana, a União sustentou ainda que permitir a análise do mérito da ação representaria afronta aos princípios da soberania nacional e da imunidade de jurisdição. O governo defende que o caso seja encerrado sem julgamento do mérito.
De acordo com a decisão judicial, as empresas Rumble e Trump Media terão prazo até 7 de julho para responder ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil. Após essa etapa, a Justiça dos Estados Unidos deverá analisar os argumentos das partes antes de decidir sobre o futuro da ação.
Foto: Gustavo Moreno/STF
