O desembargador Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), ordenou a soltura do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura nesta quinta-feira (23). Eles foram presos ontem pela Polícia Federal no âmbito da operação “Acesso Pago”, que investiga a suspeita de um “balcão de negócios” para liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Em decisão, Bello atendeu a um pedido da defesa do ex-ministro, apresentado ontem a noite. O desembargador afirmou que nada indicava a necessidade da prisão preventiva, uma vez que os fatos narrados envolvem acontecimentos passados e que Ribeiro não está mais no governo. Segundo o magistrado, o ex-ministro não representa um risco à ordem pública ou econômica que justifique a detenção.
“As decisões que foram tomadas e os atos adjetivados de ilícitos há meses atrás, não estando o paciente na possibilidade de continuar os praticando, não geram contemporaneidade e nem a utilidade a fundar um decreto de prisão preventiva. Como o próprio nome já indica, a prisão preventiva serve para prevenir, não para punir; serve para proteger e não para retribuir o mal porventura feito”, disse.
Ney Bello também afirmou que o MPF (Ministério Público Federal) também defendeu que fossem adotadas medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de deixar o país. Segundo o desembargador, embora a investigação aponte para “fatos gravíssimos”, há ausência de contemporaneidade que justificasse a prisão preventiva.
“O próprio órgão acusador ofereceu parecer contrário às prisões, o que demonstra claramente a desnecessidade, pois quem poderá oferecer denúncia posterior ou requerer arquivamento acreditou serem desnecessárias e indevidas as detenções”, escreveu. O desembargador também criticou o fato da defesa não ter tido acesso à decisão que autorizou a prisão de Ribeiro. Os autos estavam sob sigilo e foram liberados aos advogados somente na manhã de hoje.
“Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é”, disse Bello.
A decisão que concede a liberdade para Milton Ribeiro foi estendida aos outros 4 presos ontem pela PF, incluindo os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Santos estava detido na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Moura estava preso no Pará. Como todos foram soltos, a audiência de custódia prevista para esta tarde também foi suspensa.
Em nota, a defesa de Milton Ribeiro elogiou a decisão de Ney Bello. “Felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro”, disse o criminalista Daniel Bialski.
