O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.300/25, que se converteu em lei e institui o programa Luz do Povo, garantindo gratuidade na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda com consumo mensal de até oitenta quilowatts-hora (kWh). O evento de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de ministros, parlamentares e representantes do setor energético.
A medida, que havia sido editada em maio, tramitou por quatro meses no Congresso Nacional até ser aprovada no mês passado. Com a sanção presidencial, o benefício passa a valer de forma definitiva. Segundo o governo, cerca de quatro milhões e meio de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo terão direito à gratuidade total. Também serão contempladas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, estima-se que sessenta milhões de brasileiros sejam beneficiados diretamente pela nova tarifa social.
Durante a cerimônia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a medida é um avanço na política de inclusão energética e social. “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, ampliando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro.
A gratuidade começou a valer ainda em julho, uma vez que medidas provisórias têm efeito imediato. No entanto, era necessária a aprovação parlamentar para que o benefício se tornasse permanente. A partir de janeiro de dois mil e vinte e seis, famílias com consumo de até cento e vinte kWh mensais terão descontos de até doze por cento nas faturas de energia, ampliando o alcance do programa para cerca de cinquenta e cinco milhões de consumidores.
A nova lei, registrada sob o número quinze mil duzentos e trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, estabelece que o custo da isenção será coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado por todos os consumidores para custear políticas públicas do setor. Apesar da gratuidade no consumo, poderão continuar sendo cobrados tributos e encargos adicionais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a contribuição para iluminação pública, conforme a legislação de cada estado e município.
O texto aprovado pelo Congresso retirou alguns pontos que constavam na medida provisória original, como a adoção de tarifas diferenciadas por horário e alterações nas regras de precificação da energia no mercado de curto prazo. Por outro lado, foi incluído um dispositivo proposto pelo relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que concede descontos em dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. Segundo estimativas do próprio relator, essa medida resultará em uma renúncia fiscal de aproximadamente quatro bilhões de reais.
Outra mudança relevante é a redistribuição dos custos de energia das usinas nucleares, que passarão a ser divididos entre todos os consumidores por meio de um adicional tarifário, com exceção das famílias de baixa renda. Antes, esses custos recaíam apenas sobre contratos específicos. A nova regra entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis.
No setor de irrigação e aquicultura, o texto elimina o horário fixo de desconto na tarifa, antes estabelecido entre vinte e uma horas e trinta minutos e seis horas da manhã, permitindo que as distribuidoras definam os períodos de benefício conforme diretrizes do governo federal.
Diversos trechos da proposta original foram retirados durante as negociações parlamentares, mas poderão ser retomados em nova medida provisória, a MP 1.304/25, ainda em debate no Congresso. Entre eles, estão a possibilidade de o consumidor escolher o fornecedor de energia e mudanças na atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Alexandre Silveira afirmou acreditar que o diálogo com o Legislativo permitirá a retomada dessas propostas. “Tenho convicção de que os interesses vão convergir para entregar ao povo brasileiro liberdade na escolha do fornecedor de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras e barateando a conta de luz. Quem compra energia no mercado livre paga até vinte por cento menos que a classe média e os mais pobres que consomem no mercado regulado”, declarou o ministro.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
