O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.440 que exige comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos nacionais ou estrangeiros. A norma determina que a certificação cumpra regulamento da autoridade sanitária competente, reforçando critérios de qualidade, segurança e controle na produção e comercialização desses produtos em todo o país, ampliando a fiscalização do setor farmacêutico brasileiro oficialmente.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
