O Supremo Tribunal Federal (STF) entra em recesso do Judiciário nesta quinta-feira (2) sem concluir três dos julgamentos considerados mais relevantes do primeiro semestre de 2026. Permanecem pendentes a definição sobre o vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais, a análise da constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria e a elaboração de um código de conduta para os próprios ministros da Corte. Os temas, que chegaram a ser apontados como prioridades da atual gestão, deverão voltar à pauta apenas após a retomada das atividades, prevista para agosto.
A última sessão plenária antes do recesso será dedicada à conclusão do julgamento de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, processos de grande repercussão nacional ficarão para o segundo semestre, mantendo indefinições que afetam o mercado de trabalho, ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e o funcionamento interno do Supremo Tribunal Federal.
Entre os processos adiados está o julgamento conhecido como uberização. A Corte deverá decidir se motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais, como Uber e iFood, mantêm vínculo empregatício com as empresas. Além de solucionar um caso específico, o Supremo pretende estabelecer uma tese de repercussão geral que servirá de orientação obrigatória para milhares de processos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.
O julgamento voltou a ser incluído na pauta mais de uma vez ao longo deste ano, mas acabou novamente adiado. A postergação ocorreu após pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que solicitaram prazo para incorporar ao processo uma convenção aprovada pela Organização Internacional do Trabalho em 12 de junho. O documento estabelece parâmetros internacionais para relações de trabalho mediadas por plataformas digitais e poderá influenciar a análise do Supremo.
A discussão ganhou ainda mais relevância porque o Congresso Nacional voltou a não avançar na criação de uma legislação específica para regulamentar o trabalho por aplicativos. No fim de 2025, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia sinalizado que aguardaria uma solução legislativa antes de levar o tema ao plenário. Como isso não ocorreu, a Corte retomou a preparação para o julgamento, mas a análise acabou novamente transferida.
Outro processo que permanecerá pendente envolve a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar critérios de aplicação de penas. A norma pode produzir efeitos sobre condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e a outros processos criminais de grande repercussão.
A expectativa inicial era de que a constitucionalidade da lei fosse analisada ainda neste semestre. No entanto, a demora da Procuradoria-Geral da República em apresentar parecer e a extensa pauta de julgamentos impediram que o processo fosse levado ao plenário. Nos bastidores, ministros também avaliaram que seria mais prudente deixar a discussão para depois do recesso.
Também ficou sem definição a criação de um código de conduta destinado aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta foi anunciada por Edson Fachin na abertura do ano judiciário, quando a ministra Cármen Lúcia recebeu a missão de coordenar a elaboração do texto. Entretanto, divergências internas sobre o alcance das novas regras e o momento político acabaram retardando o avanço da iniciativa.
Com isso, os três temas permanecem aguardando deliberação. A expectativa é que sejam retomados logo no início do segundo semestre, quando o Supremo voltar às atividades e reorganizar a pauta de julgamentos considerados prioritários para a Corte.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
