O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), formalizou nesta semana uma consulta ao Ministério da Fazenda para saber se a União tem interesse em absorver quatro estatais mineiras: a Cemig, a Copasa, a Codemig e a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), como parte da negociação para abater a dívida estadual, estimada em cerca de R$ 165 bilhões. Em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira, 13 de junho, Simões informou que ofícios com esse questionamento foram enviados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre quarta e quinta-feira.
A consulta ocorre após o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sinalizar que o processo de precificação dessas empresas poderia se estender até meados de 2026, ou seja, seis meses além do prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), que se encerra em 31 de dezembro de 2025.
Em tom irônico, Simões afirmou que espera um posicionamento claro do governo federal, mais precisamente dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), sobre como a União pretende avaliar a possível federalização da Cemig. “Preciso que Haddad e Alexandre da Silveira sentem e tomem uma decisão, porque a União tem que me orientar sobre a avaliação que eu vou fazer lá no BNDES”, declarou.
Segundo Simões, o Ministério da Fazenda teria sinalizado que não aceitaria absorver a Cemig se isso implicasse em custos adicionais com a compra de ações detidas por acionistas minoritários, como o fundo FIA Dinâmica Energia. “A Fazenda nos diz sempre que não aceita a Cemig se ela tiver que desembolsar um centavo a favor dos minoritários, o que nos obrigaria a transformar a Cemig em uma corporação antes da federalização”, explicou.
A questão envolve a cláusula de tag along, prevista na Lei das Sociedades por Ações, que obriga o novo controlador da empresa a oferecer aos acionistas minoritários uma proposta equivalente a, no mínimo, 80% do valor pago pelas ações do acionista majoritário, em caso de mudança de controle. Hoje, o Estado de Minas Gerais detém 50,97% das ações ordinárias da Cemig, com direito a voto, o que caracteriza o controle majoritário.
Simões argumenta que transformar a Cemig em uma corporação antes da federalização eliminaria a obrigatoriedade dessa oferta. “Para a leitura do Ministério da Fazenda, desse jeito é possível receber a Cemig, se todas votarem, porque o Estado, não tendo controle, não há mudança de controle quando eu federalizo, e, se não há mudança de controle, os minoritários não têm nenhum direito contra o majoritário”, afirmou.
Integrantes da equipe econômica do governo federal, contudo, demonstraram surpresa com a afirmação de que o Ministério da Fazenda teria condicionado a federalização da Cemig a essa transformação. Segundo fontes da área econômica, as conversas com o governo mineiro sobre os ativos ainda não teriam chegado a esse nível de detalhamento.
Recentemente, o ministro Alexandre Silveira criticou publicamente a intenção do governo mineiro de transformar a Cemig em uma corporação antes da federalização. Para Simões, essa postura seria contraditória em relação ao que teria sido informado pelo ministro da Fazenda. “Eu quero finalmente que a União se manifeste sobre quem é que tem razão: se é Haddad ou Alexandre da Silveira”, provocou. Ele destacou ainda que o valor da empresa poderá variar significativamente dependendo do modelo adotado.
Quanto à Copasa, Simões foi direto ao afirmar que o governo mineiro pretende privatizá-la, uma vez que a União já teria sinalizado, de forma informal, que não tem interesse em absorver a companhia. “Ela já nos disse isso informalmente inúmeras vezes. Preciso só que ela formalize, porque, na hora que formalizar, a minha discussão sobre a Copasa passa a ser a de transferir as ações do Estado para o mercado para que eu possa levantar os recursos para fazer os investimentos que o Propag me obriga a fazer”, declarou.
Esses investimentos se referem aos aportes previstos no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e em áreas temáticas, que compõem as contrapartidas do Propag. Caso a União aceite ativos oferecidos pelo Estado em valor equivalente a 20% da dívida, a taxa real de juros cairá de 4% para 2%. Além disso, Minas Gerais terá que destinar, anualmente, 1% do saldo devedor remanescente ao FEF e outro 1% para investimentos em áreas como educação, saneamento básico e segurança pública.
No caso da Codemig, o governo mineiro também busca clareza quanto ao interesse da União em se tornar sócia da empresa, seja como acionista majoritário ou minoritário. “Se o valor da Codemig for muito alto, não tem por que oferecer mais do que o mínimo necessário (20% da dívida) para a União”, ponderou Simões. Atualmente, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), controlada pelo Estado, detém o controle da Codemig.
A oposição ao governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sustenta que a federalização da Codemig, por si só, já seria suficiente para atingir os 20% da dívida, equivalentes a cerca de R$ 34 bilhões, considerando o saldo atualizado da dívida, projetado em R$ 170 bilhões até o final de 2025. Esse entendimento levou o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), conhecido como Tadeuzinho, a priorizar a tramitação de um projeto específico relacionado à estatal.
Em relação à EMC, Simões consultou o governo federal sobre o eventual interesse da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em absorver as antenas de retransmissão operadas pela estatal mineira, responsável pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência. “Mandei um ofício específico sobre a EMC, pedindo para que a EBC seja ouvida sobre a importância das antenas para ela”, explicou Simões.
Caso o Ministério da Fazenda não manifeste interesse em algumas das estatais incluídas no pacote mineiro para o Propag, o governo estadual não deverá contratar o BNDES para realizar a avaliação dessas empresas, uma vez que os custos do processo de precificação são arcados pelo próprio Estado.
O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, explicou que o plano do governo é firmar um contrato guarda-chuva com o BNDES, abrangendo todas as estatais inicialmente. A contratação individual de avaliações dependeria da confirmação do interesse da União em cada ativo específico.
Essa etapa será fundamental para a definição dos próximos passos na negociação da adesão de Minas Gerais ao Propag, um programa que, segundo o governo mineiro, é essencial para garantir condições sustentáveis de pagamento da dívida estadual e viabilizar novos investimentos no Estado.
Foto: Dirceu Aurélio/Imprensa MG
