Estabelecer requisitos mínimos para a transparência pública e o controle social na educação é o objetivo do projeto de lei que será apreciado nesta quarta-feira (18), pelo Plenário, em sessão semipresencial a partir das 14h.
O PL 2.725/2022 altera a Lei 10.973, de 2004, que trata dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. A proposta torna obrigatória a divulgação de informações sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527, de 2011).
Entre as informações que o Estado será obrigado a divulgar para a população estão o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas; bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores; e estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar.
A matéria recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) nas Comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Educação (CE).
