Mesmo com pressões de Zema, Assembleia Legislativa mantém trabalhos e tende a não aprovar regime fiscal

Siga O Novojornal no Seguir

Por Marcelo Gomes

Artimanhas políticas do governador sobrepôs o seu Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aos demais projetos na Assembleia Legislativa. Logo, nada poderia ser apreciado antes da votação da matéria. A realidade, porém, mostra o contrário. Assim, tudo leva a crer, que os deputados não se renderão a Zema aprovando o RRF até abril.

Em razão da crise sanitária, os deputados criaram o Regime de Tramitação Especial COVID. Com essa alteração no regimento interno, projetos urgentes para atender às demandas geradas pela pandemia foram apreciados sem passar pelo longo rito legislativo. Desde então e até o momento, os parlamentares usam esse mecanismo para a aprovação de proposições relacionadas à situação pandêmica.

No fim de 2021, o governador Zema solicitou aos parlamentares urgência na tramitação de seu projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Tal pedido é uma prerrogativa dos governadores. Conforme o regimento interno da ALMG, a proposição solicitada para tramitar rapidamente tem prioridade. Nada, portanto, pode ser votado antes.

Zema argumentou que é necessário a aprovação do RRF porque o Supremo Tribunal Federal impôs até abril que o governo apresente algum plano para sanar as contas públicas, deficitárias desde 2015.

O STF impediu desde 2018 que o governo federal cobre suas dívidas com o estado. A corte atendeu a um pedido do Executivo mineiro, o qual alegou que o pagamento prejudicava ainda mais os frágeis cofres públicos. O requisito para atender os mineiros foi que o estado deveria apresentar um plano de reequilíbrio financeiro. Abril é o prazo final. Inevitavelmente, qualquer proposta nesse sentido perpassa pela dívida pública; grande parte é com a União.

O governo estadual vê apenas no regime fiscal a possibilidade de negociar o débito mineiro. O RRF é um socorro financeiro que paralisa a cobrança das parcelas da dívida por nove anos. Em contrapartida, Minas Gerais deveria implementar uma série de medidas, disciplinadas pelas leis complementares nº 159, de 2017, e nº 178 de 2021. A grande maioria dos deputados estaduais avaliam como cruéis tais condições; entre elas, a privatização de empresas. Por isso, a relutância deles em não aprovar a adesão ao regime fiscal, cuja urgência na tramitação foi solicitada por Zema.

O governador fez esse pedido tentando pressionar a Assembleia. Porém, com o Regime de Tramitação Especial COVID os parlamentares conseguem driblar a prioridade do RRF.

A intenção de pressão era evidente. Isso porque, após a solicitação de urgência, Zema imaginava que o projeto, que congela o IPVA em decorrência da pandemia. A autoria da proposição é de Bruno Engler (PRTB). Em razão de ser uma matéria pertinente à boa parte da população, os parlamentares sentiram-se pressionados a aprová-la. Mas, não foi preciso votar antes do RRF. A aprovação ocorreu no âmbito do novo rito legislativo. É dessa forma, por exemplo, que a urgência também solicitada por Zema para privatizar a Codemig foi recusada pelos deputados na semana passada. Vale lembrar que a privatização da estatal integra o bojo de requisitos do RRF.

Diante do novo trâmite e do posicionamento contrário do parlamento à Zema, tudo leva a crer que até abril os parlamentares não irão dar ao chefe do Executivo a carta branca e aprovar o regime. Ao contrário do informado em jornais mineiros, os trabalhos na Assembleia seguem. Amanhã, (24/02), haverá uma reunião extraordinária para aprovar a calamidade em uma série de cidades castigadas pelas chuvas.