O Governo de Minas Gerais quitou, na quinta-feira, a primeira parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, no valor de R$ 102 milhões. O pagamento marca o início efetivo da adesão do Estado ao novo modelo de renegociação da dívida com a União, formalizada por meio da assinatura do aditivo contratual em 31 de dezembro de 2025. A medida representa um passo relevante na reorganização das finanças estaduais e na busca por maior previsibilidade orçamentária.
A adesão ao Propag promoveu uma mudança estrutural no perfil do endividamento mineiro. Com o novo acordo, os encargos financeiros da dívida passaram a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acrescido de juros reais de zero por cento ao ano. Além da alteração nos critérios de correção, o Estado assumiu compromissos adicionais previstos no programa, incluindo a oferta de ativos em volume suficiente para amortizar 20 por cento do saldo devedor junto à União.
O saldo devedor confessado por Minas Gerais alcançou R$ 179,3 bilhões, considerando a data-base de 1º de janeiro de 2025. Esse montante foi refinanciado por um prazo de 360 meses, o que permite diluir o impacto das parcelas ao longo do tempo. Como contrapartida, o Estado assumiu a obrigação de realizar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa, equivalente a 1 por cento do saldo da dívida, além de executar investimentos em áreas estratégicas no mesmo percentual.
Em cumprimento às obrigações assumidas, durante o exercício de 2025, Minas Gerais efetuou um aporte de R$ 152 milhões ao Fundo de Equalização Federativa. Paralelamente, destinou valor equivalente para investimentos na área da educação, reforçando o compromisso de vincular o ajuste fiscal a políticas públicas consideradas prioritárias.
A entrada no Propag também simboliza a retomada do pagamento integral das operações de crédito garantidas pela União, após períodos de renegociação e suspensão parcial dos desembolsos. Entre os dias 1º e 15 de janeiro, o Estado quitou R$ 14 milhões referentes a contratos que venceram nesse intervalo, mantendo a regularidade dos pagamentos.
Entre janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2025, o Governo de Minas repassou à União R$ 13 bilhões em razão da dívida estadual. Desse total, R$ 6 bilhões foram pagos com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal, que esteve em vigor entre outubro de 2024 e dezembro de 2025. A migração para o Propag é vista como um novo marco na política fiscal do Estado, ao combinar alongamento do prazo, redução de encargos e exigência de investimentos estruturantes.
Foto: Gil Leonardi
