O grupo criado para discutir mudanças no Código Eleitoral discutiu nesta segunda-feira dois projetos que modificam as regras para o tempo de inelegibilidade dos candidatos e suspendem a punição por descumprimento da cota para candidaturas femininas.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou dois textos para a chamada minirreforma eleitoral — um de lei ordinária e outro de lei complementar. O relator das propostas levará os textos para a reunião de líderes nesta terça. Se aprovados, serão protocolados formalmente.
O projeto impossibilita a aplicação de punições a candidatas ou candidatos que não cumpriram a cota de gênero. Isso significa que, em caso de fraude, o político não sofrerá sanções, como a perda de mandatos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu em 2018 que os partidos devem reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para candidaturas femininas e negras (que incluem pretos e pardos, classificação adotada pelo IBGE).
“A jurisprudência definiu uma punição severa, sem previsão de lei, e agora a gente está vendo a reação legislativa. Essa mudança é muito negativa, porque os partidos começaram a investir em mulheres com capilaridade por causa desse entendimento de jurisprudência. É um retrocesso, é voltar a um critério de cara, crachá”, afirmou Snna Paula Mendes, coordenadora acadêmica da Abradep.
Pela regra atual, o período de inelegibilidade começa a contar somente após o cumprimento da pena na esfera criminal. Se o novo texto for aprovado, esse período será contado já a partir da condenação, ou seja, será menor.
A alteração é positiva para corrigir uma medida desproporcional, na avaliação de Anna Paula Mendes, coordenadora acadêmica da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).
“Essa mudança favorece a segurança jurídica, porque as pessoas poderiam ter prazos diferentes de inelegibilidade. Uma pessoa que tinha dez anos de pena ficaria 18 anos afastada da vida pública, considerando o período de oito anos de inelegibilidade. Isso gerava uma desproporção que afastava a pessoa completamente da vida pública”, concluiu Anna Paula Mendes, coordenadora acadêmica da Abradep.
O grupo de trabalho é presidido por Danielle Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha. As propostas resultam de discussões realizadas pelo GT criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar alterações que sejam válidas para as eleições municipais de 2024.
