O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, enviou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um ofício destacando preocupações sobre a Portaria Normativa GM/MME nº 93/2024. A norma, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 10 de dezembro de 2024, define critérios para enquadramento de projetos no setor de infraestrutura que utilizam debêntures incentivadas.
O documento do Ministério da Fazenda, assinado pelo Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, aponta inconsistências no texto da portaria, especialmente no artigo 4º. Esse artigo enumera subsetores prioritários de energia, como o gás natural, que podem se beneficiar de incentivos fiscais sem aprovação prévia do MME. Contudo, o Ministério chama atenção para a inclusão de atividades relacionadas ao gás natural associado, que podem abranger também a cadeia produtiva do petróleo, excluída de políticas prioritárias pelo Decreto nº 11.964/2024.
Segundo o ofício, o decreto de março de 2024 foi elaborado em alinhamento com o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal, excluindo investimentos relacionados ao petróleo devido aos impactos ambientais negativos. O texto ressalta que a inclusão do gás natural associado, sem critérios técnicos claros que separem os investimentos do setor petrolífero, representa um risco de descumprimento das diretrizes fiscais e ambientais.
O Ministério também alerta que a emissão de valores mobiliários em desacordo com a legislação pode resultar em penalidades para os emissores e gerar insegurança jurídica no mercado financeiro. Por isso, solicitou à CVM a suspensão temporária de registros de ofertas públicas de valores mobiliários que envolvam atividades relacionadas ao gás natural, até que seja garantido o alinhamento com o Decreto nº 11.964/2024.
O Ministério da Fazenda pede esforços para solucionar o problema e garantir o cumprimento das políticas públicas estabelecidas. A situação gera apreensão entre agentes do mercado, que aguardam um desfecho para o caso.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
