Em audiência pública realizada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, detalhou as ações desenvolvidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entre 2023 e 2025, voltadas para as mais de 16 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência.
A ministra destacou a implementação de 28 laboratórios da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Certificação de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva), a aquisição de 1.500 ônibus escolares acessíveis e o empenho de recursos para a compra de 1.400 veículos adaptados, dos quais 513 já foram entregues.
Além disso, mencionou o reconhecimento formal de 82 iniciativas culturais idealizadas por e para pessoas com deficiência por meio do Prêmio Sergio Mamberti, a criação do Protocolo de Qualificação e Monitoramento de Acolhimento às pessoas idosas e com deficiência, e a campanha de combate ao capacitismo “Estou Aqui”.
No âmbito educacional, foi ressaltada a retomada da Rede Incluir, que recebeu investimentos de R$ 15,77 milhões para promover o acesso pleno de pessoas com deficiência em instituições de ensino superior, e a destinação de 10% das vagas do Concurso Nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para pessoas com deficiência. Por meio do Programa Nacional do Livro Didático, foram destinados livros digitais a 20 mil alunos cegos ou com deficiência visual e disponibilizados 976 títulos digitais. Ao todo, foram formados 3.500 profissionais em educação bilíngue (Língua Brasileira de Sinais) de surdos.
A ministra também enfatizou a importância da produção de dados e informações qualificadas para superar a invisibilidade e a discriminação estrutural, destacando que, pela primeira vez, o Censo incluiu informações sobre pessoas com autismo, identificando 2,4 milhões de brasileiros com esse diagnóstico. Ela ressaltou a necessidade de políticas específicas para o envelhecimento das pessoas com deficiência, considerando que a prevalência de deficiência aumenta com a idade, atingindo 27,5% entre as pessoas com 70 anos ou mais.
Entre as ações estruturantes, Macaé Evaristo mencionou a realização da 5ª Conferência Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD), que contou com a participação de 1.600 delegados e resultou na aprovação de 90 resoluções. As medidas sugeridas incluem o aprimoramento do controle social com o protagonismo das pessoas com deficiência, a instituição de um Fundo Nacional e Interfederativo de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, e a criação de um sistema unificado de avaliação biopsicossocial da deficiência.
A ministra defendeu a participação do Congresso Nacional como parceiro estratégico na criação de um Sistema Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência e na constituição de um Fundo Nacional e Federativo dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela destacou a importância de um mecanismo de financiamento para ações voltadas para pessoas com deficiência, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
O MDHC também promove a adesão de órgãos públicos federais para implementar a Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, com o objetivo de padronizar a análise e garantir que os diferentes órgãos públicos considerem um único processo. Mais de 300 avaliações foram realizadas em ações-piloto promovidas pelo MDHC, em parceria com os governos do Piauí e da Bahia. Foi concluída a elaboração de um protótipo de plataforma web para que equipes avaliadoras apliquem o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) como instrumento de avaliação biopsicossocial em todo o país.
A ministra ressaltou que esse modelo reconhece a deficiência como uma interação complexa entre condições de saúde, fatores psicológicos e contextos sociais e ambientais, tornando a avaliação mais justa e alinhada com os direitos humanos e as diretrizes internacionais e nacionais sobre inclusão.
Durante a audiência, Macaé Evaristo destacou o trabalho realizado pela Comissão de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência da Câmara, que em 2025 completa dez anos de existência. Ela citou como exemplo a aprovação do Projeto de Lei 3351/2024, que estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico de pessoas, conhecido como Lei Sônia Maria de Jesus. A ministra considerou esse projeto central na luta por maior dignidade das pessoas com deficiência em situação de grave vulnerabilidade.
A audiência pública foi convocada pela deputada Daniela Reinehr, que enfatizou a importância de o Parlamento brasileiro conhecer o planejamento do MDHC, possibilitando o acompanhamento, a fiscalização e o debate sobre a efetividade das iniciativas apresentadas.
Foto: Clarice Castro/MDHC
