O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma cobrança pública neste domingo (2), afirmando que a situação da segurança pública no Rio de Janeiro não apresentará melhorias duradouras enquanto o governador Cláudio Castro (PL) não implementar um plano efetivo para a recuperação dos territórios dominados por facções criminosas e milícias. A exigência do plano é um ponto central estabelecido pelo próprio STF no julgamento da “ADPF das Favelas” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Em uma publicação em sua conta na rede social X, o ministro foi enfático: “Enquanto esse plano não sair do papel, e as incursões forem pontuais, o resultado dessas operações continuará sendo parcial e insustentável. É urgente uma política de segurança efetiva, capaz de enfrentar o crime sem transformar as favelas em campos de guerra e de garantir às populações locais o direito elementar de viver sem medo”.
A decisão do STF na “ADPF das Favelas” é clara ao exigir que o governo do Rio defina estratégias concretas para recuperar áreas controladas pelo crime organizado. Os ministros estabeleceram que uma parte dos recursos destinados à segurança pública do Estado, inclusive aqueles provenientes de emendas parlamentares impositivas, deve ser obrigatoriamente reservada para financiar esse projeto de reocupação territorial. Além do aspecto policial, a Corte definiu que o projeto precisa ter um componente social robusto, incluindo a oferta e a melhoria de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, moradia e assistência social nas comunidades.
Na mesma manifestação, Gilmar Mendes classificou o debate sobre a segurança pública no Brasil como “inadiável”. O decano defendeu que as autoridades precisam urgentemente buscar o equilíbrio ideal entre o enfrentamento direto das facções criminosas e a redução da letalidade das operações policiais.
Ele detalhou o que considera ser a chave para esse equilíbrio: “Esse equilíbrio exige o reconhecimento da importância da atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado, com base em inteligência investigativa e na atuação técnica de seus agentes. Ao mesmo tempo, impõe a criação de um protocolo rigoroso de prevenção e responsabilização por abusos, sob fiscalização efetiva das instituições de controle da atividade policial”, escreveu.
A manifestação do ministro ocorre uma semana após a Operação Contenção no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais. O decano já havia se manifestado na semana passada, classificando o episódio como “lamentável”.
O STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança do Rio de Janeiro na decisão da “ADPF das Favelas” e, por isso, estabeleceu parâmetros claros de atuação para reduzir a letalidade policial no Estado, especialmente nas comunidades e favelas.
Em desdobramento da mesma ação, o ministro Alexandre de Moraes, atual relator da “ADPF das Favelas”, já determinou que o governador Cláudio Castro providencie informações detalhadas sobre o planejamento e a execução da controversa Operação Contenção. Moraes ainda tem agendada uma visita ao Rio de Janeiro nesta segunda-feira, 3, para se reunir com autoridades do governo estadual e do sistema de Justiça.
Foto: Fellipe Sampaio/STF
