Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expressaram, em conversas reservadas, que o projeto do Congresso para regulamentar as emendas parlamentares possui lacunas que não atendem plenamente às exigências da Corte. Apesar disso, os ministros têm evitado se pronunciar publicamente, uma vez que cabe ao Congresso estabelecer a nova legislação.
A opinião de três ministros e dois auxiliares é de que o STF só deve avaliar o mérito das propostas após a aprovação pelo Congresso e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na terça-feira (5), a Câmara aprovou um projeto que estabelece novas regras para emendas, o qual segue agora para o Senado, onde um texto paralelo já havia sido protocolado.
Ainda há incerteza sobre o desfecho desse processo, que pode se estender para 2025, na visão dos ministros. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse esperar a aprovação da proposta até o final de novembro, mas o cronograma continua incerto.
Segundo Pacheco, é essencial que o Congresso Nacional entregue uma legislação que harmonize os interesses do Parlamento e do Executivo, respeitando as normas constitucionais, para assegurar a viabilidade das emendas em eventuais debates judiciais no STF.
Algumas das principais falhas apontadas incluem a permanência das emendas coletivas, que permitem que comissões influentes manipulem recursos, e a falta de especificidade nas novas regras para as chamadas emendas “Pix”, que continuam abrangentes demais.
As propostas, no entanto, avançam ao definir que emendas de bancada devem apoiar projetos estruturantes, limitando o uso individualizado, e estabelecem um reajuste anual de valores com base na inflação ou no arcabouço fiscal. A meta do Congresso é viabilizar o pagamento das emendas parlamentares a partir do próximo ano, exigindo também que os portais de transparência sejam reformulados para melhorar o acompanhamento dos recursos.
O ministro Flávio Dino, relator no STF das ações sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares, se reuniu recentemente com o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ambos autores de propostas relacionadas. Dino não fez observações específicas sobre os textos, apenas reiterou as decisões anteriores do Supremo, que exigem transparência na aplicação das emendas.
A ligação política entre Dino e Rubens Pereira Júnior, embora forte em suas raízes maranhenses, não se mantém no cenário atual, uma vez que Dino está distanciado do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), enquanto Pereira Júnior mantém proximidade com o Executivo estadual.
A ação do STF sobre as emendas parlamentares começou com foco na transparência das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, mecanismo criado no governo de Jair Bolsonaro (PL) para destinar recursos a redutos eleitorais de políticos em troca de apoio legislativo. Após o fim das emendas de relator, o Congresso ampliou o uso das emendas de comissão, mantendo a falta de transparência e o direcionamento de recursos a interesses eleitorais.
Em agosto, Flávio Dino determinou a suspensão dos pagamentos de emendas até que a rastreabilidade total fosse garantida, medida que foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do STF. A decisão exige maior transparência e rastreabilidade das emendas, além de um melhor uso dos recursos em prol da sociedade.
Com o avanço da nova legislação na Câmara, o Congresso busca estabelecer regras para o orçamento de 2025 em diante. Um acordo entre o STF, a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) exige que as emendas tenham identificação prévia do objeto, priorização de obras inacabadas e reserva de emendas de bancada para projetos de interesse nacional ou regional.
O acordo também limita o crescimento das emendas parlamentares para que o montante sob controle do Legislativo não ultrapasse as despesas discricionárias do Executivo, assegurando que o valor das emendas não seja maior que o orçamento federal destinado a obras e projetos do governo.
Fotos: Gustavo Moreno/STF
