O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada nesta sexta-feira.
A norma altera regras de cálculo de penas e progressão de regime, podendo impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com o andamento processual do STF, a primeira ação foi distribuída por sorteio comum, dentro do sistema de livre distribuição da Corte, o que levou o caso ao gabinete de Moraes. Em seguida, uma segunda ação com o mesmo objeto foi encaminhada ao ministro por prevenção, mecanismo que concentra processos semelhantes sob a mesma relatoria.
As ações foram protocoladas após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que promove alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal. As mudanças envolvem critérios de progressão de regime, remição de pena e a forma de cálculo em crimes praticados em contexto de multidão ou contra o Estado Democrático de Direito.
Uma das ações foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e partidos aliados, que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma. As legendas afirmam que a lei representa flexibilização indevida de punições relacionadas a crimes contra instituições democráticas.
Outra ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também questiona dispositivos da legislação. A entidade sustenta que o texto estabelece tratamento mais brando para crimes contra a ordem democrática, o que violaria princípios constitucionais.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar os pedidos e decidir sobre eventuais medidas iniciais, como solicitações de liminar ou manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Foto: Gustavo Moreno/STF
