As votações da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e do projeto de lei antifacção na Câmara dos Deputados ficaram para 2026. A decisão foi comunicada por líderes partidários após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta, nesta segunda-feira, 15. Segundo os parlamentares, o adiamento ocorreu por acordo entre as lideranças, diante da avaliação de que o momento político e o calendário legislativo não favoreciam a apreciação de temas considerados sensíveis.
De acordo com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, o entendimento foi construído de forma consensual. Ele afirmou que não houve resistência específica ao conteúdo das propostas, mas sim uma avaliação pragmática sobre o tempo disponível e as prioridades da semana. Para os líderes, a pauta imediata está concentrada em matérias de impacto fiscal e orçamentário.
Entre os destaques, está o projeto de lei que trata do corte de renúncias fiscais, previsto para votação nesta terça-feira, 16. Também entrou na agenda a discussão do projeto de lei complementar da reforma tributária, que poderia ser debatido ainda nesta segunda. O líder do PT, Lindbergh Farias, destacou que o relator da proposta, Mauro Benevides, promoveu diversas alterações no texto nos últimos dias.
Sobre a votação das renúncias fiscais, Lindbergh afirmou que não é possível analisar o Orçamento com um desequilíbrio significativo. Segundo ele, “não dá para votar o Orçamento com um buraco de R$ 20 bilhões”, valor estimado da arrecadação que pode ser impactada caso o projeto não avance. Para o parlamentar, a prioridade do Congresso deve ser garantir previsibilidade fiscal.
Lindbergh também avaliou que não há, na pauta da semana, temas que provoquem grandes embates políticos. Ele e Sóstenes ressaltaram que não foi discutida, na reunião com Motta, a possível votação da cassação do deputado Alexandre Ramagem. Segundo o líder governista, o encontro “foi voltado a temas importantes do País”.
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho, confirmou que o adiamento foi decidido em consenso com os líderes. Ele explicou que a semana legislativa é curta e já conta com matérias consideradas urgentes. “Votar uma PEC, cujo quórum é de 60%, ou seja, 308 votos, em apenas dois dias, com temas polêmicos, não seria o ideal”, afirmou, acrescentando que o texto ainda pode amadurecer até fevereiro.
Mendonça negou que o adiamento tenha relação com divergências de mérito. Ele citou o diálogo recente com o governo federal e afirmou que ajustes já foram feitos. “Na sexta-feira, após conversa com o ministro Ricardo Lewandowski, retiramos os dispositivos sobre o sistema nacional de inteligência, porque havia divisão no governo”, explicou, ressaltando que o diálogo permanece aberto.
O relator reconheceu, porém, que ainda há controvérsias sobre a proposta de progressão zero de pena para líderes de facções criminosas. Segundo ele, “não dá para alisar com o comando dessas facções altamente lesivas e perigosas”, observando que o tema costuma enfrentar resistência de setores mais garantistas da esquerda.
Ele também mencionou a discussão sobre redução da maioridade penal, destacando que o texto condiciona qualquer mudança a um referendo em 2028. “Seria apenas para crimes violentos, com cumprimento de pena em estabelecimentos segregados e distintos dos demais apenados”, concluiu.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
