O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu hoje a reabilitação de empresas que foram punidas e impedidas de participar de licitações com o governo com base no acordo de leniência da Odebrecht.
O pedido se baseia em decisão do ministro do STF Dias Tofolli. Na última quarta-feira (6), ele determinou a anulação de todas as provas obtidas a partir de delações da Odebrecht e considerou a prisão do presidente Lula (PT) “um dos maiores erros judiciários da história do país”.
A representação é assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e será analisada pelo TCU. O documento foi protocolado ainda na quarta-feira, mesmo dia em que saiu a decisão de Toffoli.
Furtado pede que o TCU identifique todos os processos internos em que empresas tenham sido punidas com declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública com base em processos conduzidos pela Lava Jato e que tenham sido anulados pela decisão de Toffoli.
O subprocurador solicita que o tribunal torne sem efeito as declarações de inidoneidade aplicadas após a identificação dos processos. E que o órgão determine à CGU (Controladoria-Geral da União) as providências necessárias para anular essas penalidades na esfera do Executivo Federal.
Furtado também quer que o TCU apure os prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das “operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato” e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.
O subprocurador também pede, que por uma questão de celeridade, o presidente do TCU, Bruno Dantas, analise a questão antes que ela seja levado a plenário.
Ele faz uma série de críticas à Lava Jato na representação. “Não tenho dúvida de que a lava jato acabou com a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil. Embora, a lava jato tenha tentado criar no País cenário de combate à corrupção – foi, na realidade, a meu ver, movimento político”, escreveu Furtado.