O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), cobrando a conclusão do processo de reconhecimento, demarcação e titulação do território da Comunidade Quilombola Quartel do Indaiá, situada no Distrito de São João da Chapada, em Diamantina (MG).
Segundo o MPF, a medida é necessária diante da omissão dos órgãos responsáveis, que há mais de 13 anos não avançam na regularização fundiária. A comunidade recebeu, em 2011, a certidão de autorreconhecimento da Fundação Cultural Palmares, mas o processo aberto pelo Incra em 2012 permanece parado, sem a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa inicial para a titulação do território.
Dona Maria Helena, conhecida como Dona Sinêca e liderança local, destacou a importância da ação para garantir uma vida mais segura e digna à comunidade. A ação enfatiza que o território é essencial para a preservação dos modos de vida quilombolas e representa uma reparação histórica e promoção de justiça social.
Durante reunião com o procurador da República Edmundo Antônio Dias, realizada em 20 de março no próprio território, os integrantes da comunidade relataram os riscos de invasões por fazendeiros vizinhos, resultando em insegurança e instabilidade. Na ocasião, decidiram, de forma unânime, apoiar o ajuizamento da ação judicial para exigir a regularização fundiária.
Além da titulação, foram apontadas outras necessidades da comunidade, como a reconstrução de uma ponte, a instalação de uma caixa d’água para abastecer as roças e melhorias no fornecimento de medicamentos e insumos no posto de saúde do distrito de São João da Chapada. Essas demandas foram encaminhadas pelo MPF à Prefeitura de Diamantina para providências.
O MPF também ressaltou na ação a gravidade da morosidade na regularização fundiária. Um levantamento da ONG Terra de Direitos, realizado em maio de 2024, estima que, mantido o ritmo atual, o Incra levará mais de 2.700 anos para regularizar todos os territórios quilombolas em tramitação. A lentidão é atribuída à falta de orçamento e estrutura adequados.
“O dado evidencia a flagrante falta de razoabilidade no cumprimento da obrigação constitucional de titulação dos territórios quilombolas, o que exige intervenção urgente do Poder Judiciário”, afirmou o procurador Edmundo Antônio Dias.
A ação ainda alerta que a inércia do Estado ameaça a preservação da memória e do patrimônio nacionais, uma vez que a desmobilização de comunidades tradicionais compromete práticas culturais, religiosas e a relação histórica com o território.
Diante desse cenário, o MPF pede que a Justiça determine que a União e o Incra concluam o processo de regularização do território do Quartel do Indaiá em até 12 meses, conforme o direito garantido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Além disso, requer a destinação obrigatória de recursos específicos nas leis orçamentárias para assegurar a execução das etapas do processo, sem possibilidade de cortes ou contingenciamentos. O MPF também solicita indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão, a ser revertido em projetos educacionais, de saúde, ambientais e sociais definidos pela própria comunidade quilombola.
Foto: Edmundo Dias
