O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, em 19 de agosto, uma reunião na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para tratar de pendências relacionadas ao pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e de outras demandas ligadas às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana. O encontro reuniu representantes de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, localidades diretamente afetadas pela tragédia, além da assessoria técnica independente (ATI) Centro de Formação Popular Alternativo Rosa Fortini.
As discussões se concentraram especialmente em impasses relacionados ao sistema Novel, mecanismo indenizatório anterior ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) e conduzido pela Fundação Renova. Representantes das comissões de atingidos alegaram que os termos de quitação assinados no Novel, antes da homologação judicial do Novo Acordo, continham cláusulas que expressamente excluíam o AFE da quitação. Por isso, argumentaram que a regra do Anexo 3 do Acordo de Repactuação — que impede o pagamento do auxílio a quem deu quitação no Novel — não deveria ser aplicada a esses casos.
Outro ponto levantado pelas comunidades foi o tratamento dado pela Samarco aos beneficiários. Segundo relatos, a mineradora estaria desconsiderando para o recebimento do auxílio nomes que constam em uma lista enviada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), mesmo quando os critérios de elegibilidade eram atendidos. Além disso, a empresa teria apresentado apenas um valor global para o pagamento do auxílio, sem memória de cálculo individualizada. Quando o MPF solicitou explicações, a Samarco utilizou incorretamente a taxa Selic mensal, e não a acumulada, o que resultou em valores equivocados.
O procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, responsável pelo acompanhamento da execução do Novo Acordo do Rio Doce, reconheceu a relevância das reivindicações. “A execução do Novo Acordo do Rio Doce vem atingindo diversos resultados positivos, como a indenização de mais de trezentas mil pessoas com os programas do acordo até o momento, além do avanço em diversas políticas públicas na área da Bacia do Doce, sendo necessário lapidar alguns pontos para podermos garantir a maior efetividade possível da reparação”, afirmou. Ele reforçou que “a escuta atenta à população atingida por parte do MPF é fundamental na consolidação desse processo, tendo as comunidades de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó participado ativamente.”
As pautas discutidas não se limitaram às questões financeiras. O procurador Eduardo Aguiar informou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) será responsável pelo licenciamento ambiental em Santana do Deserto, área que ainda abriga rejeitos de mineração provenientes do desastre de 2015. Caso o material não seja removido, está previsto o pagamento de verba compensatória a ser destinada a projetos ambientais no distrito.
A ATI também chamou atenção para a situação dos chamados “faiscadores”, garimpeiros artesanais que trabalhavam no leito do rio Doce antes do rompimento. De acordo com a assessoria, há divergências significativas entre as listas apresentadas pelo MDA e as referências elaboradas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Enquanto a lista da UFMG identificou cerca de mil e quatrocentos núcleos familiares, dos quais aproximadamente oitocentos preencheriam os requisitos para indenização, a relação do MDA e o reconhecimento da Samarco contemplam apenas quinhentos núcleos, deixando mais de trezentos invisibilizados. Esses grupos permanecem sem acesso à reparação, situação considerada grave pelos representantes.
Ao final do encontro, foram definidos encaminhamentos. O MPF se comprometeu a negociar com a Samarco para assegurar o pagamento do AFE aos atingidos que, apesar de terem assinado quitação no Novel, o fizeram com cláusula que excetuava o auxílio. Também haverá atuação para corrigir a forma de cálculo aplicada pela empresa e verificar a exclusão da cesta básica nos valores retroativos.
Além disso, o MPF confirmou presença em um seminário que será realizado em Rio Doce em 25 de setembro de 2025. Na ocasião, receberá oficialmente um dossiê elaborado pela ATI Rosa Fortini sobre a situação dos faiscadores ainda não contemplados. O material pretende subsidiar novas medidas para ampliar o alcance da reparação e dar visibilidade às famílias que permanecem fora das listas reconhecidas.
A reunião representou mais uma etapa no processo de diálogo permanente entre as comunidades atingidas e as instituições responsáveis pela execução do Novo Acordo do Rio Doce. Embora avanços tenham sido reconhecidos, como o pagamento de indenizações a milhares de pessoas e a criação de políticas públicas voltadas para a região, as demandas apresentadas demonstram que persistem desafios importantes. Para o MPF, escutar diretamente as comunidades é fundamental para que as reparações atinjam efetivamente quem mais sofreu com os danos ambientais, sociais e econômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Foto: Comunicação/MPF
