Sob críticas do presidente do Congresso, o STF retoma hoje o julgamento do processo que define se porte de drogas para uso pessoal é crime. Enquanto a corte já tem 4 votos a 0 para descriminalizar o porte de maconha, ao menos 6 projetos de lei tramitam no Legislativo para endurecer as penas para usuários de drogas — um deles foi apresentado na Câmara há quase 15 anos.
A Lei de Drogas prevê que o porte para consumo pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Sancionada em 2006 pelo presidente Lula (PT), a legislação atual determina como penas advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Os projetos de lei em tramitação na Câmara definem pena de prisão para usuários de drogas. Três deles são de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): os ex-deputados Daniel Silveira (PTB-RJ), Loester Trutis (PL-MS) e Onyx Lorenzoni (PL-RS).
O PL (projeto de lei) de Silveira, de 2019, estabelece detenção de um a quatro anos. Ele aguarda designação de relator na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O de Trutis, de 2020, prevê a mesma pena, além de multa, para quem transportar ou consumir drogas perto de escolas e está pronto para ser apreciado pelo plenário. A proposta de Onyx, de 2016, é pela inclusão do crime de “importar” drogas para consumo próprio com novas penas, mas sem especificar quais seriam e aguarda criação de comissão temporária para análise.
Os outros três projetos tramitam há mais de dez anos no Congresso. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou em 2009 uma proposta para punir usuários de drogas com detenção de 2 a 4 anos que só chegou à CCJC no início deste mês.
Especialistas avaliam propostas mais duras como contraproducentes. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase 28% da população carcerária no país está presa por crimes previstos na Lei de Drogas.
Um estudo recente estimou que 58,7% dos réus que respondiam por tráfico de maconha portavam até 150 gramas. O levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) analisou processos julgados na primeira instância judicial de todo o país no primeiro semestre de 2019.
“Todas as organizações sérias no país e no mundo que estudam política de drogas apontam que essa ideia proibicionista de perseguição penal afeta de maneira contundente o Brasil. Aumentar a pena é agravar o problema do superencarceramento, da letalidade policial, da vulnerabilidade das pessoas que usam drogas. É irracional, despropositada, é o que todas as pesquisas apontam”, disse Andressa Loli, professora de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas.
