Desde quinta-feira (23), empresas brasileiras contam com novos incentivos para investir em energia de baixa emissão de carbono. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.103, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Publicada no Diário Oficial da União, a lei busca viabilizar projetos de energia limpa com juros reduzidos, garantindo segurança financeira aos bancos por meio do Fundo Verde.
O Fundo Verde, de natureza privada, usará créditos tributários que empresas têm direito a receber da União para assegurar o pagamento de empréstimos em caso de inadimplência. Isso incentivará instituições financeiras a oferecer condições mais favoráveis para financiamentos. A medida também prevê a negociação de dívidas fiscais para empresas que invistam em projetos sustentáveis, permitindo que parte da dívida seja compensada com o desembolso ou a renda obtida nos projetos.
A lei prioriza setores que operam com combustíveis de baixa emissão de carbono, energia solar, eólica e hidrelétrica, além de iniciativas de captura de carbono, fertilizantes agrícolas e substituição de motores de veículos. Empresas interessadas devem submeter projetos ao órgão público responsável, que definirá os critérios de aprovação.
Além disso, o Paten permite que empresas utilizem créditos tributários elegíveis, como IPI, PIS/Pasep e Cofins, para fortalecer suas garantias no fundo. Estados e municípios também podem aderir ao programa, ampliando o alcance dos benefícios.
O Fundo Verde será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O programa também torna permanentes as regras da Lei 9.991/2000, que obriga concessionárias de energia elétrica a investir 0,5% de sua receita em eficiência energética e 0,5% em pesquisas no setor.
Entre os vetos presidenciais, Lula impediu que recursos destinados a esses programas fossem redirecionados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que barateia a conta de luz para famílias de baixa renda. O presidente argumentou que tal medida reduziria investimentos em projetos essenciais à transição energética sem impacto significativo na redução das tarifas.
Outro veto significativo foi a exclusão de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para projetos do Paten. Segundo o governo, a medida poderia destinar recursos a iniciativas que não contribuíssem efetivamente para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Criado em 2009, o FNMC financia projetos voltados à mitigação climática e tem sido uma ferramenta importante para promover a sustentabilidade.
Lula também vetou a inclusão de empresas de pilhas recarregáveis nos benefícios fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), citando a ausência de estudos de impacto financeiro, conforme exige a legislação de responsabilidade fiscal.
A nova lei se soma a outras iniciativas recentes, como o Marco Legal do Hidrogênio Verde e a Lei do Combustível do Futuro, ambas de 2024. O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto, destacou que o Paten é mais um passo para consolidar o Brasil como referência em economia sustentável.
O Paten representa um avanço significativo para fomentar a transição energética, criando condições para que o setor produtivo se alinhe às metas globais de redução de emissões e sustentabilidade. A expectativa é que o programa atraia investimentos, impulsione a inovação tecnológica e fortaleça a posição do Brasil como protagonista no enfrentamento das mudanças climáticas.
Foto: Comunicação/Prefeitura de Vassouras
