A proposta de Orçamento de 2026, enviada nesta sexta-feira, 29, ao Congresso Nacional, prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O montante contempla apenas emendas individuais e de bancadas estaduais, mas pode chegar a R$ 52,9 bilhões com a inclusão das emendas de comissão.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a estimativa é de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, valor que pode alcançar R$ 12,1 bilhões com a correção pela inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A opção do governo foi não incluir esse valor no projeto encaminhado ao Congresso, já que a legislação permite que a decisão seja tomada durante a tramitação do Orçamento”, explicou Guimarães. Para garantir o espaço das emendas de comissão, o Executivo teria de realizar cortes em outras áreas.
Em 2025, a primeira versão do Orçamento previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas, mas, após a inclusão das de comissão, o valor final aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões. Pelo acordo firmado entre Executivo e Legislativo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado em lei complementar, as emendas de comissão possuem teto de R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigido pela inflação nos anos seguintes.
O governo avalia utilizar, no próximo ano, parte de uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar essas emendas. A medida, porém, depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição dos precatórios, que flexibiliza o pagamento das dívidas judiciais e amplia a margem fiscal.
O projeto orçamentário de 2026 também prevê R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Atualmente, a Constituição assegura 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Orçamento para emendas individuais, sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores. Já as emendas de bancada têm limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não têm valor fixo, dependendo de negociações políticas e do espaço disponível no Orçamento.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
