O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que não há chances de avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela Câmara dos Deputados, que permitiria ao Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Pacheco classificou a proposta como inconstitucional, uma posição que também foi defendida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ambos participaram de um evento em Roma, promovido pela Esfera Brasil, que reuniu autoridades e empresários brasileiros.
Para Pacheco, a revisão de decisões do STF pelo Congresso seria uma violação do princípio da separação de Poderes. Ele reiterou que, em uma democracia, a palavra final sobre a constitucionalidade das leis cabe ao STF. “A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, destacou o presidente do Senado.
Barroso concordou com a posição de Pacheco e destacou que a ideia de revisar decisões do STF pelo Congresso remonta à Constituição de 1937, imposta durante o regime autoritário de Getúlio Vargas. “O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura”, afirmou Barroso.
Apesar de criticar essa proposta específica, Barroso reconheceu que é natural que o Congresso debata questões que envolvem o STF, desde que respeitem os limites constitucionais e a independência entre os Poderes. “Vejo isso com naturalidade. Às vezes concordo [com as ideias] e de algumas discordo profundamente”, disse o ministro, acrescentando que a harmonia entre os Poderes é fundamental para o funcionamento da democracia.
As tensões entre o Congresso e o STF se intensificaram após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar uma série de medidas que afetam o Supremo. Entre elas, a PEC que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF por até quatro anos, mediante o voto de dois terços dos deputados e senadores. Pacheco, no entanto, foi enfático ao declarar que essa proposta é inconstitucional e não deve prosperar no Senado.
Outro projeto aprovado na CCJ, que já passou pelo Senado com o apoio de Pacheco, impede que ministros do STF suspendam leis ou atos de outros Poderes por meio de decisões individuais. Esse projeto também estabelece um prazo de seis meses para que o STF julgue o mérito das ações de constitucionalidade após a concessão de liminares.
Pacheco fez questão de destacar que a PEC das decisões monocráticas, que visa impedir que um único ministro do STF suspenda leis ou atos dos outros Poderes, não é uma medida de retaliação ao Judiciário. “Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia, mas eu peço uma reflexão de todos”, afirmou. Ele reiterou que as decisões de constitucionalidade devem ser tomadas pelo colegiado do STF, e não por um único ministro.
Barroso, por sua vez, comentou sobre o uso de decisões monocráticas no STF e disse que, embora prefira que o tribunal atue de forma colegiada, há momentos em que decisões individuais são necessárias. Ele também comentou sobre a proposta de limitar os mandatos dos ministros do STF, uma ideia que considera válida em outros contextos, mas inadequada para o momento atual do Brasil. “Às vezes, pior do que não ter um modelo ideal é você ter um modelo que não se consolida e não se institucionaliza nunca”, ponderou.
No final, Pacheco disse esperar que as mudanças legislativas em tramitação na Câmara sejam aprovadas e promulgadas, e que sejam respeitadas pelo Supremo, reforçando a importância do diálogo e da cooperação entre os Poderes para garantir a estabilidade e a continuidade da democracia no Brasil.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
