Foi aprovado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da ALMG, requerimento para a realização de audiência pública que discutirá com a Advocacia-Geral do Estado as providências jurídicas e administrativas para assegurar a destinação de recursos provenientes de concessões ferroviárias ao estado de Minas Gerais.
A proposição foi apresentada por Ione Pinheiro (UNIÃO), Bella Gonçalves (PSOL) e Betão (PT), com o objetivo de debater a aplicação das novas diretrizes do marco legal federal que regula a distribuição desses recursos.
O marco legal determina que pelo menos 50% das receitas oriundas de outorgas e concessões ferroviárias devem ser destinados à unidade federativa de origem da malha ferroviária. No entanto, Minas Gerais não recebeu, até o momento, nenhuma parcela referente às renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS Logística S.A.
Essa ausência de repasse levanta questionamentos sobre o cumprimento da legislação e a transparência no processo de renovação das concessões. Segundo os autores do requerimento, é fundamental que o estado adote medidas para reivindicar sua parte nos recursos gerados por essas concessões, considerando que Minas Gerais possui uma malha ferroviária estratégica para o transporte de mercadorias e desenvolvimento econômico.
A audiência pública buscará esclarecer quais ações têm sido implementadas pela Advocacia-Geral do Estado para garantir o repasse desses valores. Além disso, pretende avaliar possíveis omissões ou falhas administrativas que possam estar atrasando a aplicação da nova legislação.
A questão tem gerado preocupação entre parlamentares e especialistas no setor, que destacam a importância de que os recursos sejam utilizados em melhorias na infraestrutura ferroviária do estado. Isso inclui a modernização das vias, ampliação da malha ferroviária e maior eficiência no transporte de cargas, o que beneficia não apenas Minas Gerais, mas toda a economia nacional.
O requerimento foi aprovado no dia 17 de dezembro de 2024 e publicado no Diário Legislativo em 21 de dezembro de 2024. Com a realização da audiência pública, os parlamentares esperam obter informações detalhadas e soluções concretas para o impasse. A expectativa é de que o debate envolva não apenas autoridades do governo estadual, mas também representantes das concessionárias e especialistas no setor ferroviário, promovendo transparência e alinhamento estratégico em prol dos interesses de Minas Gerais.
Foto: Rodrigo Vilaça/ ALMG
