Parlamentares do partido Novo apresentaram, nesta sexta-feira, um projeto de lei com o objetivo de acelerar o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de responsabilidade. A proposta altera a Lei nº 1.079/1950, estabelecendo prazos para que o Senado dê andamento a denúncias respaldadas pela maioria absoluta de senadores ou deputados. O intuito, segundo os autores, é evitar que pedidos de impeachment de ministros sejam arquivados por decisão do presidente da Casa.
A iniciativa surge em meio à insatisfação de oposicionistas que, mesmo tendo obtido 41 assinaturas favoráveis ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes, viram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmar que não pretende pautar o assunto.
O texto também prevê que o descumprimento dos prazos será enquadrado como quebra de decoro parlamentar, com sanções que podem incluir a perda do mandato. Segundo o Novo, a medida integra um pacote voltado a impedir o que chamam de “abusos institucionais”.
Outra proposta do pacote altera a lei que regula as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), determinando que sua instalação ocorra dentro de prazos fixos após o cumprimento dos requisitos constitucionais, reduzindo assim a possibilidade de protelação.
A terceira medida proíbe que citações e intimações sejam feitas exclusivamente por aplicativos de mensagens ou redes sociais. O partido argumenta que esse tipo de notificação não oferece segurança jurídica e pode comprometer o direito à ampla defesa. A proposta estabelece a nulidade absoluta de atos processuais realizados apenas via WhatsApp, Telegram ou Instagram, mesmo que haja confirmação de leitura pelo destinatário.
“Nosso pacote deixa claro que ninguém está acima da lei. Ou respeitamos a Constituição, ou não temos democracia”, declarou o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
As três propostas são assinadas por Van Hattem e pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
