A Polícia Civil de Minas Gerais afirmou que não tem os recursos humanos necessários para o cumprimento da lei sancionada nesta terça-feira (4) pelo presidente Lula (PT) que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo aos domingos e feriados, de delegacias da mulher.
A instituição disse, em nota, que “iniciou estudo visando mensurar as adaptações necessárias ao funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)”.
“A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, trata-se de um regramento federal que não previu fonte de custeio para ampliação de todas as despesas, necessárias para atendimento em tempo integral nas DEAMs”, afirmou a Polícia Civil.
Com 853 municípios, Minas Gerais tem, atualmente, 69 DEAMs, sendo duas em Belo Horizonte e 67 na Região Metropolitana e no interior. Somente uma, na capital mineira, funciona 24 horas por dia.
“Nas demais localidades, todas as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão”, disse a Polícia Civil.
