O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública, apresentou nesta terça-feira um plano de trabalho com alterações significativas ao texto que amplia o poder da União na formulação de diretrizes para o setor.
Entre as mudanças, estão a permissão para que a Polícia Militar realize “investigações preliminares” e a Guarda Civil Municipal possa “registrar ocorrências”. Também está prevista a execução da pena a partir da segunda instância e o “confisco antecipado” de bens em posse de integrantes de organizações criminosas.
As propostas foram protocoladas após a comissão ouvir o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, idealizador da PEC.
No documento, Mendonça Filho destacou que o projeto original “negligenciou aperfeiçoamento dos meios de inteligência, investigação, judiciais e de execução penal para endurecer a resposta estatal contra o crime organizado”.
O texto também sugere endurecer as regras de progressão de regime para líderes de facções e permitir o anonimato, ainda que temporário, de juízes que atuam em processos envolvendo organizações criminosas. A medida alteraria o direito do preso de saber quem o acusa e o interroga, garantido atualmente pela Constituição.
Essas propostas serão debatidas na comissão especial, criada na semana passada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende concluir a votação do projeto ainda este ano.
“Um projeto de emenda à Constituição vinda do governo federal chega a esta Casa para que possamos aprimorá-lo, para que a Câmara possa dar sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir”, declarou Motta.
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
