A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, conta com o apoio da maioria dos entrevistados pela pesquisa Genial/Quaest, conforme detalhamento divulgado com exclusividade. O texto, que busca a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e o fortalecimento do papel da União na formulação das políticas do setor, encontra ressonância na opinião pública, apesar de um notável desconhecimento sobre seus termos.
Os dados específicos revelam que 52% da população do Rio de Janeiro se manifesta favorável à proposta. Em contraste, 29% se posicionam contra, enquanto uma parcela significativa de 19% não soube ou preferiu não responder, um indicador que evidencia a necessidade de maior divulgação e debate público sobre a matéria.
A essência da PEC reside em aprofundar o papel do governo federal na formulação e coordenação das políticas de segurança em nível nacional. Para atingir esse objetivo, o texto propõe alterar artigos cruciais da Constituição que definem a competência de cada esfera de poder na segurança pública. Uma das mudanças centrais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Carta Magna. Atualmente, o Susp vigora por meio de uma lei ordinária desde 2018; ao ser constitucionalizado, ele passaria a ter um status equivalente ao do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Educação.
Na visão do ministro Lewandowski, essa constitucionalização dará mais robustez e força institucional para que as forças policiais de todos os estados atuem de maneira efetivamente integrada, utilizando uma base de dados unificada e procedimentos padronizados — uma realidade que ainda é incipiente e ineficaz no panorama atual da segurança pública no Brasil.
A jornada da PEC tem sido longa e complexa. Desde sua formulação inicial, há mais de 18 meses, ela superou divergências dentro do próprio governo federal, mas hoje se tornou alvo de críticas contundentes por parte de parlamentares e governadores de oposição. Estes críticos alegam que a proposta representaria uma usurpação de poderes, invadindo prerrogativas que a Constituição atualmente confere aos estados.
Em resposta a esse tipo de crítica, o Ministério da Justiça optou por adicionar um parágrafo ao texto da PEC, buscando reforçar que o governo federal não tem a intenção de restringir ou invadir as competências estaduais. O trecho enfatiza que a PEC “não exclui” as “competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringe a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”. Trata-se de uma salvaguarda jurídica para proteger a autonomia dos governos estaduais no comando das polícias.
A proposta também introduz alterações na nomenclatura e no escopo de atuação de corporações federais. No artigo 22, a PEC substitui o termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” por Polícia Viária Federal. Essa mudança estratégica permitiria ao governo federal criar a primeira polícia ostensiva sob sua jurisdição direta, visto que, hoje, as Polícias Militares estão subordinadas aos estados. A nova corporação teria suas atribuições expandidas para patrulhar não apenas as rodovias, mas também hidrovias e ferrovias. Além disso, o texto aumenta expressamente o escopo de atuação da Polícia Federal, permitindo que o órgão investigue, de forma explícita, crimes relacionados a danos ao meio ambiente e à atuação de “milícias privadas”.
A PEC da Segurança foi formalmente apresentada ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em abril de 2025. Um mês depois, ela chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a aprovou em julho. Contudo, para acalmar os ânimos e diminuir as resistências, a CCJ aprovou o texto com a retirada de um artigo que concedia ao governo federal a exclusividade para legislar sobre o assunto.
A partir desse ponto, o debate sobre a PEC sofreu um travamento. Foi criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, e a expectativa inicial era de que a votação ficasse apenas para o início de 2026. Entretanto, a operação mais letal do Rio de Janeiro, um evento de grande repercussão, alterou essa previsão. Apesar de o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), ter minimizado a cobrança por celeridade, alegando que a medida “não tem capacidade de mudar o status quo” do estado e que precisa de uma “discussão aprofundada”, ele afirmou que deve entregar o relatório final com seu texto em novembro.
Mendonça Filho já se posicionou publicamente de forma contrária à concessão de mais poderes à União e declarou que trabalhará para “descentralizar” o texto, visando preservar a autonomia dos estados na área de segurança, conforme o modelo da Constituição atual. Embora discorde da centralização, o parlamentar concorda com os pontos da PEC que visam aprimorar a cooperação e a integração entre as diferentes forças de segurança.
A proposta original de Lewandowski foi entregue ao Congresso em uma versão enxuta, de apenas oito páginas. O objetivo era estratégico: evitar ruídos desnecessários entre as corporações e diminuir os focos de resistência política. Para começar a valer e ser promulgada, a medida precisa ser aprovada inicialmente pela Câmara e, em seguida, pelo Senado, em ambos os casos por um quórum qualificado de três quintos dos parlamentares. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a aprovação da PEC geraria uma receita extra de R$ 25 bilhões para o Executivo, valor que ele considera crucial para o equilíbrio do Orçamento de 2026.
Foto: Jamile Ferraris / MJSP.
