O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas reiteradas às sessões plenárias. Preso preventivamente em razão das investigações do caso, o ex-deputado alegou que suas ausências não poderiam ser consideradas injustificadas, uma vez que decorrem de ordem judicial.
No parecer, Gonet sustentou que a Constituição é clara ao exigir a presença física de deputados e senadores para o exercício do mandato. “Depreende-se do texto constitucional que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou o procurador-geral.
Segundo ele, a perda de mandato deve ser declarada quando o parlamentar faltar a um terço das sessões ordinárias, exceto em casos de licença ou missão oficialmente autorizada pelo Congresso. Assim, a prisão preventiva, ainda que por motivo de investigação judicial, não se enquadra nas exceções previstas.
O entendimento de Gonet reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rejeitou o pedido do PL para nomear o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria. A iniciativa, articulada pela oposição, buscava evitar a cassação do parlamentar por faltas, já que líderes não precisam registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de atuar para pressionar o governo Donald Trump a adotar sanções contra o Brasil, inclusive com base na Lei Magnitsky e na suspensão de vistos de ministros e integrantes do governo.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
