O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal parecer para assegurar a suspensão da Lei 19.722 de 2026, de Santa Catarina, que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, do PL, mas teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O texto legal autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
No parecer encaminhado ao STF, Gonet destacou que a política de cotas raciais já foi reconhecida como constitucional em diversos julgamentos da Corte. Segundo ele, “a urgência do provimento cautelar está evidenciada pela possibilidade de aplicação da norma aos processos seletivos em curso ou que venham a ser abertos no início do ano acadêmico”.
Para o procurador-geral, a aplicação imediata da lei poderia gerar “efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”, especialmente para estudantes que dependem das ações afirmativas para acesso ao ensino superior.
Gonet ressaltou ainda que a manifestação do Supremo é necessária mesmo com a liminar concedida pelo TJSC. “A despeito de os efeitos da lei atacada já estarem suspensos por decisão proferida em ação direta no tribunal estadual, o acolhimento da cautelar é imprescindível”, afirmou.
No entendimento da PGR, a coexistência de jurisdições constitucionais exige que a ação estadual seja suspensa até o julgamento definitivo pelo STF.
A lei catarinense é questionada no Supremo pela OAB, pelo PSOL, pela UNE e pela Educafro. O relator é o ministro Gilmar Mendes no STF.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
