A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que sustenta a constitucionalidade das emendas impositivas e das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. No documento, a AGU enfatiza a necessidade de respeitar “os avanços já obtidos” sobre o tema, com base em decisões anteriores da Corte.
O parecer é assinado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, considerado o principal cotado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga aberta no STF após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. O assunto é de grande interesse do Congresso Nacional, especialmente do Senado, que deverá avaliar a eventual indicação de Messias ao Supremo.
A manifestação foi apresentada em três ações que tramitam na Corte. Duas delas tratam diretamente das emendas Pix, que permitem o envio de recursos por parlamentares diretamente aos municípios. Esses processos foram protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, apresentada pelo PSOL, discute a execução obrigatória das emendas impositivas.
Desde 2023, o relator das ações, ministro Flávio Dino, tem determinado medidas para reforçar a “transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos”. Ele chegou a suspender o pagamento de parte das emendas e ordenou investigações sobre possíveis irregularidades, o que gerou “forte descontentamento entre parlamentares”.
No parecer, a AGU argumenta pela “compatibilidade das normas questionadas”, contanto que “sejam observados os parâmetros fixados na ADPF 854 e na Lei Complementar nº 210/2024”. O órgão faz referência à decisão que declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, e à lei que estabeleceu novas regras para destinação de recursos.
No mês passado, Dino havia solicitado manifestações da AGU e da PGR para que as ações possam ser julgadas pelo plenário do STF.
Messias é visto como “figura de confiança de Lula”, especialmente por sua atuação na AGU. No entanto, “não é o favorito no Senado nem entre parte dos ministros do STF”, que demonstram preferência pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
