O Palácio do Planalto informou, na noite desta quinta-feira (12), que já pagou cerca de R$ 1,76 bilhão dos R$ 6,8 bilhões em emendas parlamentares que estavam represadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões exigiam maior transparência e rastreabilidade nos repasses.
De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais, liderada por Alexandre Padilha (PT), os pagamentos começaram após a última decisão do ministro Flávio Dino, do STF, no início de dezembro. A maior parte, no entanto, foi liberada desde terça-feira (10), quando o governo publicou uma portaria e um parecer jurídico para orientar os ministérios a seguirem as novas regras.
Do montante já pago, a maior parte corresponde às chamadas emendas “Pix” (transferências especiais), totalizando R$ 1,232 bilhão. Outros R$ 300 milhões foram destinados a emendas de bancada (RP7) e R$ 228,6 milhões a emendas individuais (RP6). Até o momento, nenhuma emenda de comissão (RP8) foi paga, mas auxiliares do Planalto afirmam que esses repasses devem ocorrer nos próximos dias.
As emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores para financiar obras e projetos em suas bases eleitorais, sendo uma ferramenta importante para ampliar o capital político dos congressistas. No entanto, o STF endureceu as regras para sua liberação, gerando tensões entre o governo, o Congresso e o Judiciário.
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a liberação das emendas, exigindo mais transparência no processo. Essas mudanças aumentaram a pressão entre os Poderes. Lideranças do Congresso acusam o governo de patrocinar os reveses no STF e ameaçam retaliar ao não votar o pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Em meio à crise, os ministros do STF Flávio Dino e Luiz Fux fizeram declarações públicas críticas ao Congresso. Dino rebateu acusações de ativismo judicial e afirmou que não aceitará o que chamou de “democracia do piti”. “Como é que um Poder fica dando escândalo toda vez que o outro decide?”, questionou o ministro. Fux, por sua vez, criticou o que chamou de “orgia legislativa”, afirmando que decisões mal elaboradas no Congresso geram insegurança jurídica.
Dino também defendeu sua decisão sobre as emendas, argumentando que seguiu integralmente o texto da lei aprovada pelo próprio Congresso. “Agora, se tem gente que votou e não sabe que votou, eu lamento. Está lá”, afirmou.
Apesar do impasse, o governo Lula finalizou, em menos de 24 horas, uma portaria para viabilizar os pagamentos dentro das exigências do STF. O texto, porém, permite algumas brechas. Por exemplo, as emendas “Pix” destinadas à saúde poderão ser executadas sem apresentação de planos de trabalho detalhados. Além disso, a portaria autoriza que emendas de comissão sejam liberadas desde que “qualquer parlamentar” se identifique como solicitante, mesmo sem garantias de que ele seja o responsável original pela destinação dos recursos.
A iniciativa visa atender aos pedidos do Congresso e manter os pagamentos em andamento, mas também enfrenta críticas pela falta de mecanismos mais rígidos de controle.
Com a liberação parcial das emendas, o governo busca reduzir as tensões com o Congresso e garantir a aprovação de sua agenda legislativa, incluindo o ajuste fiscal. No entanto, o debate sobre a transparência e o uso político das emendas continua sendo um ponto central na relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
