O Plenário do Senado tem quatro propostas na pauta de votações desta terça-feira, 1º de julho, a partir das 14h. Entre os destaques estão o projeto de lei complementar que cria incentivos fiscais para micro e pequenas empresas exportadoras e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o papel da educação no desenvolvimento nacional.
Uma das matérias prontas para deliberação é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, apresentado pela Presidência da República e já aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa Acredita Exportação, voltado a microempresas e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no mercado externo. O relator da proposta no Senado é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O programa destina créditos tributários para apoiar as exportações dessas empresas por meio de regimes especiais como o drawback, que suspende ou elimina tributos incidentes sobre insumos importados usados em produtos destinados à exportação, e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 17 de junho e será votado em turno único, com regime de urgência já aprovado.
Primeiro item da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/2019 insere no artigo 205 da Constituição Federal a frase “a educação é vetor do progresso do País”. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a PEC busca consolidar a educação como um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O texto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terá, nesta terça, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
Outro projeto em pauta é o PL 2.674/2025, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o respectivo plano de ação. O projeto é de autoria do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) e está sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra. A proposta estabelece mecanismos de incentivo para que jovens permaneçam no campo, promovendo a renovação geracional na agricultura. A matéria foi incluída na pauta no último dia 30 de junho e já está pronta para votação em turno único.
O Plenário pode votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/2023, que aprova o Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado, adotado em Genebra, em maio de 2014. O relator do projeto é o senador Jaques Wagner (PT-BA). O protocolo propõe atualizações nas medidas de combate ao trabalho forçado, incluindo proteção específica a crianças e previsão de assistência adequada às vítimas desse tipo de crime. O texto tem origem na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado.
Foto: Divulgação / Gov.do Ceará
