O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira, dia 30, a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do Executivo federal, estabelece as regras para os novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132. O texto define o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS nos estados e o ISS nos municípios, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de abrangência federal.
A proposta regulamenta pontos essenciais, como a distribuição da arrecadação, fiscalização, mecanismos de financiamento, créditos, desoneração e também cria o Comitê Gestor do IBS. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebeu 517 emendas. O relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, apresentou um substitutivo em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Outro destaque na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.336/2023, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância, classificando-a como atividade da área da saúde. Para exercer a função, será necessário ter mais de 21 anos, ensino médio completo, carteira de habilitação nas categorias D ou E, além de treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Caso aprovado, os condutores terão até 60 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei, para se adequar às exigências.
O Plenário também analisará dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais. O PDL 653/2025 trata do acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Já o PDL 390/2024 se refere ao acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre troca e proteção mútua de informações classificadas, firmado em outubro de 2023. Ambos foram aprovados previamente pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
