A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) de Governado Valadares, recebeu a empresa P. Avelar para ministrar um treinamento direcionado aos integrantes da Comissão de Regularização Fundiária, composta por servidores da própria Seplan e das secretarias de Administração e Fazenda.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um instrumento legal voltado a integrar imóveis irregulares e informais à malha urbana formal, oferecendo segurança jurídica e melhores condições de moradia. Prevista na Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, a Reurb busca simplificar, agilizar e desburocratizar processos, especialmente para a população de baixa renda. No Brasil, ela se divide em duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), destinada a famílias de baixa renda, e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), voltada para demais casos.
O treinamento abordou o papel da Reurb na redução do déficit habitacional, os avanços conquistados com a legislação e os desafios institucionais e burocráticos que ainda precisam ser superados.
Na abertura do evento, o secretário municipal de Planejamento, Gustavo Veríssimo, destacou a aprovação, em primeira votação e por unanimidade na Câmara Municipal, do projeto de lei que cria o programa Habite-se Social. A iniciativa prevê a regularização gratuita de imóveis de famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira.
“A proposta foi elogiada até por vereadores que não integram a base do governo, o que indica uma tramitação tranquila na segunda votação. Estamos colocando em prática uma das maiores políticas de regularização fundiária do país, com foco na população mais vulnerável”, afirmou o secretário.
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