A proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central passou a enfrentar resistência de procuradores que atuam na defesa jurídica da instituição. Embora exista divisão interna sobre a ampliação da independência administrativa do órgão, a maior parte dos integrantes da carreira defende a manutenção do vínculo formal com a Advocacia-Geral da União, modelo atualmente adotado e considerado fundamental para garantir autonomia técnica e proteção institucional no exercício das funções jurídicas.
O ponto de maior controvérsia está na previsão de desvinculação dos procuradores da estrutura da AGU. Pela redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os profissionais que hoje representam judicialmente o Banco Central deixariam de integrar formalmente a advocacia pública federal, passando a atuar em uma estrutura própria ligada à autoridade monetária.
A medida foi defendida pela direção do Banco Central sob o argumento de que a autonomia monetária plena exige independência também na área jurídica. Para os procuradores, contudo, essa mudança pode gerar riscos institucionais relevantes. A principal preocupação é a possibilidade de enfraquecimento da independência técnica dos advogados públicos diante das decisões da administração do próprio órgão.
Representantes da categoria afirmam que a permanência na AGU assegura maior proteção contra interferências administrativas e evita o que classificam como eventual captura da atividade jurídica pelos gestores do Banco Central. Segundo eles, a separação pode criar insegurança jurídica e abrir espaço para conflitos institucionais desnecessários.
Durante a tramitação da proposta, os procuradores apoiaram uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, que mantinha a vinculação à AGU. O texto, porém, foi rejeitado pelo relator da matéria.
Apesar das críticas à PEC, a categoria acompanha outra iniciativa em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Orgânica da AGU e fortalece a atuação dos procuradores do Banco Central dentro da estrutura da advocacia pública federal. A proposta também amplia as atribuições do advogado-geral da União, permitindo maior participação em processos e matérias de interesse da carreira, medida vista pelos procuradores como alternativa para reforçar a segurança institucional sem romper o modelo atualmente vigente.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
