O lançamento do Programa de Apoio à Estruturação de Ouvidorias Municipais marcou, nesta quinta-feira (27/11), um novo capítulo na relação entre instituições públicas de Minas Gerais e os cidadãos. A iniciativa, apresentada durante o evento Ouvidoria Aproxima, tem como propósito oferecer suporte técnico e institucional a prefeituras e câmaras municipais interessadas em criar ou aprimorar suas ouvidorias. A proposta nasce de uma articulação conjunta entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG), o Ministério Público de Contas (MPC), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Controladoria-Geral da União (CGU), unindo estruturas diversas em torno de uma mesma agenda: fortalecer espaços de escuta social e ampliar os caminhos de participação cidadã.
Na abertura do evento, o conselheiro-presidente do TCEMG, Durval Ângelo, afirmou que ouvir a população deve ser a base de qualquer gestão pública comprometida com a democracia. “Ouvir não é favor; é exigência da democracia. Ter ouvidoria, criar ouvidorias e exercer o poder obediencial é a gênese da democracia”, declarou. Em seguida, reforçou a importância da escuta como princípio estruturante da administração pública. “Tem uma frase conhecida que diz que ‘quem tem maior autoridade deve ser quem mais escuta’. Não tem democracia sem ouvir, sem consultar aquele que é o nosso patrão, o contribuinte. A gente tem que ouvir”, afirmou.
A preocupação das instituições encontra respaldo nos dados apresentados pela Ouvidoria do TCEMG. Atualmente, 307 prefeituras mineiras — o equivalente a 36% do total de 853 municípios do estado — ainda não possuem ouvidoria instalada. O cenário é ainda mais crítico entre as câmaras municipais: 354 delas não contam com qualquer estrutura de ouvidoria, o que representa 42% do total. Diante desse quadro, o programa pretende oferecer suporte abrangente para que as administrações locais possam criar estruturas funcionais, qualificadas e acessíveis, capazes de fortalecer a interlocução com a sociedade civil.
De acordo com o conselheiro em exercício Adonias Monteiro, ouvidor do TCEMG, a iniciativa busca demonstrar que a criação de ouvidorias é não apenas possível, mas também fundamental para todos os municípios, independentemente do porte ou da capacidade administrativa. Ele explicou que o projeto contempla órgãos que ainda não possuem ouvidorias e também aqueles que já possuem alguma estrutura, mas necessitam de apoio para aprimorar sua atuação. “Nossa estratégia se dará por meio de Encontros Regionais. Serão sete encontros para capacitar, de forma prática, gestores públicos e equipes das ouvidorias”, afirmou. Além dos encontros, os participantes poderão aderir à plataforma Fala.BR, ter acesso a minicursos, participar de reuniões temáticas e ainda concorrer a selos de reconhecimento pelas boas práticas implementadas.
O prazo para inscrição no programa vai até 10 de janeiro de 2026. As instituições interessadas devem enviar mensagem para o e-mail [[email protected]](mailto:[email protected]). Após o período de inscrições, as entidades participantes receberão o cronograma detalhado dos Encontros Regionais, bem como orientações específicas sobre as etapas do programa. O conselheiro Adonias Monteiro destacou que a iniciativa tem potencial para gerar impacto direto na gestão pública local. “Espero que todos participem do programa, porque é importante não só sob o aspecto legal, mas principalmente do ponto de vista de agregar valor à gestão de cada um de vocês”, disse.
O evento Ouvidoria Aproxima também contou com palestras de especialistas e representantes de instituições comprometidas com a pauta da participação social. A presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seção São Paulo (ABO-SP), Luciana Bertachini, enfatizou que a ausência de ouvidorias compromete a democracia local e a qualidade dos serviços públicos. “Sempre escuto que estruturar ouvidorias é urgente porque, sem ela, a democracia local fica incompleta. E que não basta governar para as pessoas, mas com as pessoas, por meio de informações corretas e da humanização da escuta”, afirmou. Ela destacou a necessidade de fortalecer práticas que devolvam ao cidadão a possibilidade de intervir diretamente na construção e na melhoria das políticas públicas.
Outra participação marcante foi a da ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Gabriela Siqueira, que lamentou o número reduzido de municípios mineiros com estruturas de ouvidoria. “É muito triste quando a gente pensa que o estado ainda tem um número tão pequeno de municípios e de câmaras com essa instância tão importante”, destacou. Segundo ela, as ouvidorias representam um instrumento simples, eficaz e democrático para promover a participação social. “Por meio de uma manifestação do cidadão — reclamação, denúncia, sugestão — ele interfere diretamente na melhoria das políticas públicas. É uma forma efetiva de participação”, afirmou.
Representando a CGU, a auditora federal Andresa Coelho de Morais apresentou a plataforma Fala.BR e reforçou que a ferramenta é um instrumento robusto e em constante aprimoramento, desenhado para facilitar a comunicação entre cidadãos e governo. Ela explicou que fortalecer ouvidorias vai muito além de cumprir uma obrigação legal; trata-se de uma mudança de cultura administrativa. “O Fala.BR é uma ferramenta gratuita, segura e madura. Estamos à disposição para apoiar os municípios sempre que necessário”, disse.
O ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais, Rolando Carabolante, destacou a natureza inovadora do acordo de cooperação firmado entre as instituições. Para ele, o pacto representa um marco institucional importante. “Estamos reafirmando o compromisso coletivo com a escuta, com o cidadão e com a boa gestão pública. O acordo é um plano de ação coletiva, sem transferência de recursos, apenas com cooperação técnica e troca de conhecimento”, afirmou.
A obrigatoriedade de implantação de ouvidorias por municípios e câmaras está determinada pela Lei nº 13.460/2017, cujo prazo de implementação venceu em 2019. Ainda assim, muitos municípios não cumpriram a exigência. O tema tem sido amplamente discutido em eventos promovidos pelo TCEMG, que em 2025 percorreu nove cidades em diferentes regiões do estado, reforçando a necessidade de aproximar a gestão pública da população.
O programa de apoio às ouvidorias municipais, agora lançado, busca corrigir essas lacunas e dar às administrações locais ferramentas para fortalecer a transparência, a confiança pública e a qualidade dos serviços prestados. Com a adesão das prefeituras, câmaras e outras instituições, espera-se aumentar a participação dos cidadãos e consolidar uma cultura de escuta ativa, elemento essencial para um estado mais democrático e eficiente.
Foto: Daniele Fernandes/TCEMG
