O Projeto de Lei nº 3.129/2024, de autoria do deputado João Magalhães em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a construção e ampliação do Fórum da Comarca de Manhumirim. A proposta, apresentada pelo deputado João Magalhães (MDB), líder do Governo, foi publicada no Diário do Legislativo em 6 de dezembro de 2024 e está sob análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública.
O imóvel em questão possui 309,50 m² e está localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, esquina com a Rua Luiz Cantamissa, em Manhumirim. O terreno, que inclui benfeitorias, será utilizado para a instalação de novas edificações que visam melhorar os serviços prestados aos jurisdicionados da comarca.
De acordo com o texto do projeto, a doação do imóvel estará condicionada à sua destinação específica. Caso, em até cinco anos após a assinatura da escritura pública de doação, o terreno não seja utilizado conforme previsto, ele retornará ao patrimônio do Estado.
A justificativa do projeto explica que o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) doou ao Estado uma área de 4.866,27 m² na mesma avenida, destinada à construção do novo Fórum. Durante os estudos técnicos realizados pelo TJMG, foi constatado que o uso do imóvel contíguo, agora incluído no projeto de lei, será fundamental para o aprimoramento do funcionamento e da estrutura do futuro Fórum.
O deputado João Magalhães destacou que a incorporação do imóvel é necessária para garantir maior eficiência no projeto, otimizando o fluxo e os serviços que serão prestados à população local. O objetivo é assegurar que o novo Fórum atenda às demandas judiciais de forma mais ampla e eficiente.
Segundo o deputado: “A aprovação desse projeto de lei será decisiva para a viabilização da construção e expansão das instalações do Fórum, atendendo às necessidades da Comarca de Manhumirim”. A matéria segue em tramitação e aguarda os pareceres das comissões competentes antes de ser votada em Plenário.
Foto: As Minas Gerais
