O Senado Federal vai analisar um projeto de lei complementar que autoriza o emprego das Forças Armadas no combate ao crime organizado mesmo sem a decretação da garantia da lei e da ordem, a GLO. A proposta permite a atuação do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em cidades, áreas urbanas e rodovias diante de situações graves envolvendo facções criminosas, tráfico de drogas, terrorismo e milícias.
O texto estabelece que a atuação militar ocorrerá como apoio às medidas de segurança pública já existentes, ampliando os instrumentos disponíveis para o enfrentamento de crises de segurança. Atualmente, esse tipo de operação depende de ato formal do presidente da República que reconheça a necessidade da GLO, o que, segundo o autor do projeto, cria limitações para respostas mais rápidas.
A proposta está prevista no PLP número duzentos e vinte e nove, de dois mil e vinte e cinco, de autoria do senador Eduardo Girão. Pelo texto, governadores poderão solicitar o apoio das Forças Armadas em situações críticas, com a coordenação e o comando das ações mantidos sob responsabilidade do Ministério da Defesa.
Além dos chefes dos Executivos estaduais, o projeto também autoriza que os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal façam a solicitação de apoio militar, ampliando o rol de autoridades aptas a acionar o mecanismo previsto na proposta.
Na justificativa, Girão argumenta que a legislação atual apresenta uma lacuna ao restringir o emprego das Forças Armadas a cenários de GLO formalmente decretada. Para o senador, a mudança fortalece o pacto federativo e permite uma resposta mais ágil e coordenada a ameaças que comprometam a segurança da população, a soberania e a integridade do território.
O projeto altera a Lei Complementar número noventa e sete, de mil novecentos e noventa e nove, que regulamenta o dispositivo constitucional sobre as Forças Armadas. Segundo o autor, a proposta não retira atribuições das polícias civis e militares, mas reconhece que, em circunstâncias excepcionais, o emprego de efetivos, equipamentos e veículos militares pode ser decisivo para restabelecer a ordem pública.
A matéria ainda aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas do Senado.
Foto: PH Freitas/Exército Brasileiro
