A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece limites às decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, aquelas tomadas individualmente por ministros da Corte. A proposta, que agora segue para o Senado caso não haja recurso que obrigue uma nova votação em plenário, tem origem em um grupo de juristas formado em 2020 e presidido pelo ministro Gilmar Mendes, criado com o objetivo de sugerir alterações no processo constitucional.
Apesar de ter sido votado em meio a tensões entre Legislativo e Judiciário, o texto nasceu de uma colaboração técnica com magistrados e desembargadores. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente de seu partido, foi o responsável por apresentar uma versão inicial da iniciativa, que acabou sendo modificada pelo relator na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Um dos pontos centrais do projeto aprovado determina que qualquer decisão individual de um ministro do Supremo deve ser devidamente justificada e automaticamente levada ao plenário na sessão de julgamento seguinte. A intenção, segundo o relator, é evitar que decisões de grande impacto permaneçam concentradas em apenas um magistrado.
No relatório, Manente destacou que as decisões monocráticas devem ser reservadas a “casos excepcionais que justificam a concessão” e aplicadas apenas em situações de “extrema urgência, perigo de lesão grave ou interesse social relevante”. O texto, portanto, busca delimitar claramente as hipóteses em que ministros poderão decidir de forma isolada.
Além da questão das decisões individuais, a proposta também altera as regras sobre quem pode apresentar ações de inconstitucionalidade no STF. Hoje, qualquer partido político com representação no Congresso pode ingressar com esse tipo de ação. O novo texto, porém, limita o direito apenas às legendas que tenham atingido a cláusula de barreira. A medida, segundo seus defensores, reduzirá a judicialização excessiva e evitará que partidos com pouca representatividade utilizem o Supremo como ferramenta de disputa política.
Durante a reunião da CCJ, Manente defendeu a proposta e afirmou que ela contribuirá para a harmonia entre os Poderes. “O projeto já era do conhecimento de todos quando declarei o voto. É importante registrarmos que vamos dar um passo significativo para harmonizar a relação entre os Poderes. Vamos criar condições adequadas para que o Supremo seja chamado a tratar de temas pertinentes a uma Suprema Corte, reduzindo o número de legitimados que muitas vezes não têm condições de representar as causas de forma legítima”, disse.
A proposta recebeu apoio de parte do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado Rubens Pereira da Silva (PT-MA) elogiou o projeto, afirmando que ele “disciplina a tramitação dos processos constitucionais e limita de forma adequada a atuação do Judiciário”. Para ele, a mudança é legítima e deveria ser feita por meio de lei ordinária.
Entretanto, a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticou a medida e disse que alterações desse tipo não deveriam ocorrer via projeto de lei. “Temos que garantir que todo partido que tenha senador ou deputado possa acionar o Supremo, pois isso já é critério constitucional. Se querem mudar, que apresentem uma Proposta de Emenda à Constituição, não um projeto de lei”, afirmou.
Foto: Gustavo Moreno/STF
