A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (26/2/25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.647/24, de autoria da deputada Amanda Teixeira Dias (PL), que visa fortalecer a prevenção da violência contra a mulher no estado.
A proposta original previa a criação de um banco de dados com os antecedentes criminais de indiciados por violência doméstica, estabelecendo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. O objetivo era permitir o monitoramento de agressores e garantir maior segurança às vítimas.
Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontou a necessidade de modificações na matéria. Segundo os parlamentares, já existem bancos de dados sobre violência contra a mulher, além de preocupações quanto ao respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência. O indiciamento policial, conforme argumentado, ocorre antes da instauração do processo penal e da possível condenação definitiva.
O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e presidente do colegiado, propôs um substitutivo para aprimorar a proposta. Com as alterações, o texto aprovado altera a Lei 22.256/2016, que regula a política de atendimento às mulheres vítimas de violência em Minas Gerais.
Com a nova redação, a lei passa a incluir a diretriz de estímulo à cooperação entre órgãos públicos para o compartilhamento de informações sobre violência contra a mulher. Além disso, os registros de condenações por crimes dessa natureza serão compartilhados com as Polícias Civil e Militar, as varas de execução penal e os órgãos do Ministério Público responsáveis pela fiscalização da execução das penas.
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 2.647/24 seguirá para análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher antes de ser apreciado em plenário.
Foto: Guilherme Dardanhan
