A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que propõe extinguir a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A proposta, protocolada na última terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e por representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD que compõem a Mesa Diretora.
Atualmente, a Lei 9.506 de 1997, que instituiu o regime de previdência dos deputados e senadores, determina que parlamentares federais que tenham direito à aposentadoria não podem receber o benefício enquanto estiverem exercendo mandato como deputado, senador ou em outro cargo eletivo.
Caso o projeto seja aprovado, permitirá que deputados e senadores vinculados ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) acumulem a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição com o salário de R$ 46.366,19 atualmente pago aos parlamentares.
A proposta também cria uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC, calculada com base nos valores recebidos em dezembro.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a proibição representa uma “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. Segundo o texto, a regra atual “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, destaca a justificativa da proposta.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
