O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos restos a pagar, deputado Danilo Forte (União-CE), anunciou nesta terça-feira (11) que a votação da proposta foi adiada e deverá ser analisada pelo plenário na próxima semana. O texto, que busca resgatar recursos do chamado orçamento secreto, passou por alterações para aumentar suas chances de aprovação.
A versão original aprovada pelo Senado em 19 de fevereiro permitia a liquidação de despesas empenhadas entre 2019 e dezembro de 2024 até o final de 2026. No entanto, o substitutivo apresentado por Forte restringe o período de recuperação para despesas entre 2019 e 2022.
“Os anos de 2023 e 2024 ainda estão na vigência dos restos a pagar. O que estava sendo ignorado e sem condições de ser resgatado era de 2019 a 2022. Então, nós estamos exatamente fazendo essa limitação”, explicou Forte.
Outra mudança introduzida pelo relator determina que recursos antigos sob investigação ou com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não poderão ser liquidados. A medida atende a determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que acompanha as investigações sobre emendas sem transparência, sucessoras do orçamento secreto utilizado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto de Forte prevê uma exceção para casos em que as apurações sejam concluídas de forma favorável ou em que as irregularidades identificadas sejam devidamente sanadas.
“Houve uma mudança no acompanhamento, já que há uma exigência muito clara, por parte da decisão do ministro Flávio Dino, em relação à rastreabilidade e à transparência na execução orçamentária. Quem deve definir essas atribuições do que está sendo encaminhado pelo Congresso é o TCU”, afirmou Forte nesta terça-feira.
Segundo o relator, o novo texto conseguiu atender as demandas dos senadores e tem maior possibilidade de aprovação. O PLP será debatido na reunião de líderes da Câmara na quinta-feira (13) e está previsto para votação no plenário na próxima terça-feira (18). No entanto, a proposta já sofreu sucessivos adiamentos.
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
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