A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Senado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 361/2022 que pretende derrubar a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos (Resolução 2.324).

A resolução do CFM libera canabidiol somente para tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários a terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e no complexo da esclerose tuberosa.

A resolução proíbe também a prescrição de “quaisquer outros derivados da cannabis que não o canabidiol”, e não deixa que médicos prescrevam canabidiol para quaisquer outras doenças, menos se o tratamento fizer parte de algum estudo científico. Para a senadora, a diretriz do CFM afronta a Constituição e decisões da Anvisa que liberaram maconha medicinal em diversas terapias.

Essas restrições redundam em graves prejuízos a pacientes que fazem uso da cannabis medicinal, ou que poderiam vir a fazer. Só em 2021, 70 mil medicamentos foram importados à base de cannabis, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), todos autorizados pela Anvisa para tratar epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, artrite, autismo, no alívio de dores crônicas ou causadas por cânceres, para ansiedade e tantos outros males”, comentou Mara Gabrilli.

Para a autora da proposta, a resolução do Conselho Federal de Medicina vai contra as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável por fiscalizar medicamentos, substâncias ativas, insumos e tecnologias.

A senadora disse ainda que o CFM desconsidera que a Anvisa concedeu em 2017 registro para o medicamento Mevatyl, que tem como princípio ativo canabidiol e tetrahidrocanabinol.

Esse remédio ajuda no tratamento de pacientes adultos com espasmos moderados e graves causados por esclerose múltipla. “Cria-se um paradoxo: um medicamento registrado no país que não pode ser prescrito. Aliás, a Anvisa já concedeu registro para 20 produtos de cannabis, que podem ser regularmente comercializados”, comentou a parlamentar.

Segundo a senadora, a resolução do CFM contradiz outra resolução do próprio órgão (Resolução 2.292, de 2021) que trata da autonomia do médico para prescrever o que julgar melhor para seu paciente, “um dos pilares da Medicina desde Hipócrates, só tendo limite na lei e na ética”.

Além disso, a autora do PDL 361/2022 afirmou que o CFM chega ao ponto de “criar restrições à liberdade de expressão e científica”, ao proibir médicos de darem palestras e cursos sobre uso de canabidiol ou produtos derivados da cannabis fora do ambiente científico.


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