Duas proposições fundamentais para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) continuam em discussão na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os projetos de lei 3.732/25 e complementar 69/25, ambos de autoria do governador Romeu Zema, tiveram suas análises adiadas na terça-feira, 3 de junho, devido a pedidos de vista apresentados por parlamentares da oposição.
A expectativa é que as discussões sejam retomadas nesta quarta-feira (4), com reuniões previstas para inícios consecutivos às 16h, 16h15, 16h30 e 16h45. Ambas as proposições tramitam em primeiro turno e tratam de temas diretamente ligados à renegociação da dívida estadual com a União.
O Projeto de Lei Complementar 69/25 autoriza o Estado a transferir à União créditos oriundos da compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tais créditos são gerados quando há migração de servidores entre os dois regimes e refletem os anos de contribuição previdenciária acumulados antes da transição.
O governo estadual justifica a proposta como forma de otimizar ativos financeiros, uma vez que o sistema Comprev, responsável pelos repasses, possui limitações orçamentárias. Segundo o Executivo, a iniciativa não comprometerá o RPPS, pois prevê a devolução integral dos valores ao Fundo Financeiro da Previdência (FFP) em até 12 meses.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), apresentou substitutivo nº 1, que veda a negociação desses créditos com instituições financeiras privadas e condiciona a transferência à adesão formal do Estado ao Propag. O texto também obriga o governo a apresentar à ALMG, anualmente, um relatório com os valores compensados.
Por sua vez, o Projeto de Lei 3.732/25 permite a cessão à União de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Estado, inclusive os inscritos em dívida ativa. O objetivo é utilizar esses ativos para amortizar parte da dívida estadual. A proposta também admite a securitização desses créditos.
Rodrigo Lopes também relatou essa matéria e apresentou substitutivo nº 2, que amplia a possibilidade de cessão para créditos pertencentes a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O novo texto determina ainda o envio de relatório semestral à Assembleia detalhando os créditos cedidos onerosamente.
As propostas receberam duras críticas por parte da oposição. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), ao pedir vista do PLC 69/25, destacou o risco de perda patrimonial. Segundo ela, caso a União não aceite os imóveis oferecidos, eles poderão ser vendidos com até 45% de desconto. “O Propag virou uma grande oportunidade para a realização de negócios privados”, criticou.
O deputado Professor Cleiton (PV), que pediu vista do PL 3.732/25, disse que a proposta permite ao Executivo antecipar receitas e comprometer recursos públicos de 2026, ano de eleição. Ele lamentou a rejeição de sua sugestão de incluir no substitutivo nº 2 a antecipação de dividendos de estatais como a Codemig.
Lucas Lasmar (Rede) criticou a falta de transparência e afirmou que a lista de imóveis só foi encaminhada à ALMG após pedido conjunto com o deputado Doutor Jean Freire (PT). “Quero saber para onde vão os alunos da Uemg, se seus imóveis forem alienados”, declarou.
Defendendo o governo, o deputado Gustavo Valadares (PMN) assegurou que não há carta branca ao Executivo e que as negociações estão sendo conduzidas com a Secretaria do Tesouro Nacional. “Desde o ano passado, o Governo do Estado vem tratando informalmente da cessão de ativos com o Governo Federal, que até hoje não deu uma palavra sobre isso oficialmente”, afirmou.
A expectativa é de que as discussões avancem nas reuniões agendadas para esta quarta-feira. As proposições do Propag são consideradas centrais para a tentativa do governo mineiro de reequilibrar suas finanças e aderir ao programa federal que permite aos estados o pagamento integral de suas dívidas com a União por meio da entrega de ativos e compensações financeiras.
Foto: Henrique Chendes
