O PSOL protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o Congresso Nacional avance com propostas que contrariem determinações da Corte. A solicitação, encaminhada ao ministro Flávio Dino, questiona especificamente a resolução que mantém o anonimato dos autores das emendas parlamentares de comissão, aprovada na última quinta-feira (13), e o projeto que busca liberar recursos bloqueados dessa modalidade.
A primeira medida permite que as indicações de emendas sejam feitas pelas bancadas partidárias, registrando apenas a assinatura do líder da sigla, sem revelar os responsáveis pelas destinações dos recursos. O mecanismo, apelidado de “emendas dos líderes”, foi criado em um acordo entre Congresso e STF para garantir maior transparência, mas, na prática, dribla as exigências de Dino quanto à publicidade dos nomes dos parlamentares que determinam o uso do dinheiro.
Uma estratégia semelhante já havia sido utilizada no final de 2024 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de contornar decisões do STF.
O PSOL também cita, em sua manifestação, o projeto de lei já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara, que busca destravar bilhões de reais em emendas parlamentares bloqueadas. De acordo com estimativas da consultoria legislativa do Congresso, a proposta pretende liberar R$ 4,6 bilhões, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirma que o impacto pode chegar a R$ 16 bilhões. Caso a medida avance, ele seria um dos principais beneficiados.
O pedido do PSOL faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 e requer que “Senado e Câmara se abstenham de propor, tramitar ou aprovar projetos de lei, emendas constitucionais, resoluções ou qualquer medida que descumpra determinações do STF”.
Desde o final de 2024, Flávio Dino tem adotado uma postura firme contra as manobras parlamentares envolvendo emendas. Ele exigiu maior transparência na aplicação dos recursos, determinou a suspensão de pagamentos suspeitos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.
As emendas de comissão ganharam força após a decisão do STF, em 2022, que extinguiu as chamadas “emendas de relator”, criticadas pela falta de transparência. Com isso, parlamentares passaram a direcionar recursos para suas bases eleitorais por meio das comissões temáticas, sem que seus nomes fossem identificados.
Para evitar esse tipo de ocultação, Dino determinou que as indicações fossem votadas pelos colegiados e criticou a transformação das emendas de comissão em “emendas de líderes partidários”, apontando o problema como uma “balbúrdia no Orçamento”.
No entanto, Arthur Lira articulou uma nova manobra para contornar a exigência de votação e manteve o anonimato dos autores das emendas, permitindo que os líderes partidários assinassem em conjunto as indicações. Agora, a resolução aprovada pelo Congresso na primeira sessão de 2025, que deveria dar mais transparência ao processo, manteve o mesmo mecanismo, dificultando a fiscalização e ampliando a tensão entre Legislativo e Judiciário.
Foto: Rafael Lavenère/PSOL
