Um recurso apresentado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pode levar a Corte a reconsiderar sua decisão sobre os mandatos de diretores e presidentes de agências reguladoras. O recurso foi encaminhado ao ministro Augusto Nardes, mas ainda não há data definida para análise.
No início de agosto, o plenário do TCU, seguindo o voto do ministro Jorge Oliveira, arquivou um processo que poderia resultar em mudanças no comando de cinco das onze agências reguladoras, abrindo novas oportunidades de indicação política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A procuradora-geral do MP junto ao TCU, Cristina Machado, argumentou que a Corte de Contas tem competência para deliberar sobre o tema e defendeu um mandato fixo de cinco anos para todos os membros dos conselhos e diretorias das agências reguladoras. Segundo Machado, a Lei Geral das Agências Reguladoras de 2019 não promoveu distinção entre o mandato do presidente do Conselho Diretor e os demais membros.
Ela ainda ressaltou que a lei aproximou as funções de presidente e conselheiro, estabelecendo o mesmo rito de aprovação no Senado para todos os cargos de direção. Uma exceção foi proposta para o presidente atual da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, permitindo que ele exerça seu mandato até o fim, em 2026.
O ministro Jorge Oliveira, no entanto, argumentou que a nomeação dos conselheiros e presidentes das agências reguladoras é uma questão política, envolvendo a escolha do presidente da República e aprovação pelo Senado, e por isso, não seria de competência do TCU.
