A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisou, nesta terça-feira (19/11), 108 emendas ao Projeto de Lei 1014/2024, que trata da reforma administrativa proposta pela Prefeitura. Após avaliação, 90 emendas foram consideradas constitucionais e 18, inconstitucionais. As propostas agora seguem para outras comissões temáticas antes da votação final.
Entre as emendas aprovadas, a número 1, de Loíde Gonçalves (MDB) e outros vereadores, propõe equiparar o salário dos conselheiros tutelares ao de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM-7), atualmente em dez mil e quatrocentos reais e setenta e oito centavos. A medida busca corrigir distorções e valorizar os profissionais.
A emenda 73, de Wagner Ferreira (PV), sugere que servidores da administração tributária não fiquem exclusivamente lotados na Secretaria Municipal de Finanças. Outra proposta do mesmo autor, a emenda 75, exige que o cargo de Gerente de Bibliotecas seja ocupado por um bacharel em biblioteconomia, reforçando a qualificação técnica.
Na saúde, a emenda 86, de Bruno Miranda (PDT), destaca-se ao criar a Coordenadoria Especial de Saúde Bucal e dez Coordenadorias Regionais. A proposta visa descentralizar e fortalecer políticas de saúde bucal, ampliando o acesso da população e capacitando profissionais da área.
A emenda 3, de Irlan Melo e Ciro Pereira (Republicanos), amplia competências relacionadas ao licenciamento de obras e regularização fundiária. Apesar de aprovada, o relator alertou para a necessidade de alinhamento ao princípio da legalidade para evitar ambiguidades e prejuízos à eficiência administrativa.
Por outro lado, a emenda 8, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que propunha ampliar a delegação de competências, foi considerada inconstitucional. O relator apontou que a medida poderia gerar falta de coordenação entre secretarias, aumentando a burocracia.
Outras 17 emendas foram rejeitadas por razões como vício de competência e risco à eficiência da administração pública.
As emendas seguem para análise nas comissões de Meio Ambiente, Administração Pública e Orçamento. A reforma administrativa busca modernizar a estrutura da Prefeitura e depende da aprovação final pelos vereadores para ser implementada.
Foto: Dara Ribeiro
