O relator do Sistema Nacional de Educação (SNE) na Câmara dos Deputados, Rafael Brito (MDB-AL), defende a retirada dos detalhes sobre o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) do texto atual do projeto. Para o deputado, essa mudança pode facilitar a tramitação da proposta e abrir espaço para que as discussões técnicas sobre o tema sejam feitas por um novo colegiado.
“Não se trata de extinguir o CAQ, mas de deixar a definição de como ele será pensado, executado e calculado para uma instância adequada”, explicou Brito. O CAQ é um mecanismo previsto em lei, ainda sem regulamentação, que estabelece o valor mínimo que deve ser investido por aluno para garantir uma educação pública de qualidade em todo o Brasil.
No texto aprovado pelo Senado em 2022, o CAQ é detalhado, incluindo que ele deve considerar “estrutura física, tecnológica e de pessoal das escolas” e “estrutura das carreiras docentes”, entre outros fatores. Também está descrito como o cálculo deve ser feito e como os recursos devem ser executados.
Para Rafael Brito, essas definições não devem ser fixadas pelo Congresso Nacional. “O CAQ precisa ser tratado por essa instância e não pelo texto. Da forma que foi aprovado pelo Senado, está deixando pouco para a comissão discutir”, afirmou, referindo-se à Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), órgão que será criado pelo próprio SNE. A comissão será composta por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, segundo Brito, será o fórum ideal para aprofundar esses temas técnicos.
O deputado afirmou que está negociando as alterações com o senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da proposta no Senado, para que haja um consenso quando o projeto retornar à Casa revisora.
O CAQ é uma bandeira histórica de movimentos sociais ligados à educação, como a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação. O mecanismo estava previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, com prazo para implementação até 2016, o que nunca ocorreu. Posteriormente, foi incluído na legislação que reformulou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas ainda aguarda regulamentação.
Durante audiência pública no início deste mês, Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e integrante do Comitê Diretivo da Campanha Nacional, defendeu que o CAQ seja ainda mais detalhado em lei. “Fica a sugestão para que conste um artigo que determine a necessidade de se aprimorar a definição do CAQ, ou seja, os insumos e composição das despesas que mantêm os sistemas de ensino”, disse Alessio.
O SNE é uma das prioridades da bancada da educação para 2025, junto com o novo Plano Nacional de Educação, também em debate na Câmara. O tema voltou à agenda legislativa este ano, com a realização de audiências públicas e o envolvimento direto de líderes parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Nós vamos priorizar a educação. O PNE é a matéria mais importante desse ano, para que a gente possa estabelecer as metas dos próximos anos e fazer um trabalho que atenda os desafios que o nosso país tem. Temos o SNE também e queremos ouvir a todos”, declarou Hugo Motta em março, durante o evento “Educação já!”, promovido pelo Todos Pela Educação.
O SNE, frequentemente comparado ao Sistema Único de Saúde (SUS) no formato de gestão, busca promover uma governança colaborativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta respeita a autonomia dos entes federados, mas estabelece decisões conjuntas para os principais temas da educação nacional.
O texto define as atribuições específicas de cada esfera, tanto na administração da rede quanto nas políticas de avaliação. A União terá o papel de coordenar o sistema, fornecer assistência técnica e financeira aos demais entes e gerir o sistema nacional de avaliação da educação.
O projeto também define objetivos estratégicos para os governos, como erradicar o analfabetismo, garantir infraestrutura adequada para todas as escolas públicas e promover a valorização dos profissionais da educação.
“O SNE é a lei mais importante da educação. É ele que definirá um conjunto grande de regras. O objetivo não é engessar a educação, pelo contrário, é fazer com que as coisas funcionem de forma mais harmônica e menos burocrática, num modelo mais participativo”, concluiu Rafael Brito.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
