O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, deve incluir em seu parecer a proposta que proíbe a progressão de pena para líderes de facções criminosas, medida que contraria decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte considera inconstitucional qualquer vedação automática ao benefício, entendimento firmado em julgamentos relacionados à Lei de Crimes Hediondos e à Lei de Drogas. Mesmo assim, aliados do relator afirmam que ele pretende sustentar o endurecimento para chefes de organizações enquadradas no crime de Domínio Social Estruturado, dispositivo criado pelo PL Antifacção e que trata do controle territorial exercido por meio de violência, restrições à circulação e coerção de comunidades. Segundo interlocutores, “a proposta é focar em líderes que comandam redes de atuação violenta”.
O parecer deve ser apresentado nesta quinta-feira na comissão especial da Câmara. Antes disso, Mendonça Filho discutirá a redação com líderes partidários, conforme informou o presidente da Casa, Hugo Motta. Para o governo Lula, a PEC representa a principal iniciativa para reorganizar a política nacional de segurança pública em meio ao avanço da criminalidade como maior preocupação da população.
Outro ponto sensível das negociações é a possível inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta enfrenta resistência das Polícias Militares, que veem risco de sobreposição de funções. O governo, entretanto, defende a atualização após decisão do STF que autorizou as guardas a atuarem no policiamento ostensivo e comunitário, desde que voltado à segurança urbana. Paralelamente, há acordo para manter a denominação Polícia Rodoviária Federal, embora a corporação deva ter atribuições ampliadas para hidrovias e ferrovias. O diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, atuou pessoalmente para evitar a mudança de nome.
Enviada ao Congresso em abril, a PEC passou por ajustes após negociações conduzidas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que reforçou a autonomia dos estados no texto. A CCJ aprovou a proposta em julho, e parlamentares pressionam para concluir a votação ainda este ano, buscando acelerar a reformulação do sistema de segurança pública.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
